A Arte da Omissao

O Direito Internacional

O fim da guerra fria e o desaparecimento da URSS finalizou a bipolaridade entre os blocos ideológicos capitalista e socialista, os quais guerrearam entre si pela liderança mundial, e os Estados Unidos tiveram que  “readaptar” a forma de lidar com a segurança internacional.

Os últimos anos do século passado e os já vividos deste, foram e continuam a ser palco de atentados por parte dos Estados Unidos ao Direito Internacional Público (DIP). O Ocidente ao dar o aval e ao ser conivente com a política externa americana, agressiva e opressiva,  facultou e continua a facultar que a USA chame si o direito à ingerência em assuntos regionais e internos de outras nações. Mas como  justificar, se a tão usada ameaça externa comunista já não existe?

A guerra do Golfo, as intervenções nos Balcãs (Croácia, Bósnia, Kosovo)  são exemplos das alterações da política externa americana e dos seus aliados (nalguns casos, atrevo-me a dizer de alguns dos seus escravos), assentes em “armações” jurídicas e na grande arte de manipulação, que deu origem ao novo “conceito” do Direito à Ingerência. Direito esse, escudado na defesa dos direitos humanos e das minorias, na conservação do meio-ambiente e no mais ofensivo mote, que é o da manutenção da ordem e da paz.

No entanto, estes novos argumentos, tão necessários aos Estados Unidos na conservação do seu estatuto de superpotência mundial económica e militar, tinham que ser “oficializados”. É quando surge a NATO, seu grande agente. Com base no Direito à Ingerência, assente nos argumentos atrás referidos,  a NATO  pode intervir e ameaçar qualquer parte do Globo.

O Direito de Ingerência nos dias que correm, é justificado por causas remotas que  “obrigam”, como por exemplo a protecção dos direitos humanos, causas essas mais importantes que os princípios da Soberania e o da não ingerência, consagrados no Direito Internacional.

A Soberania, à luz do DIP, é um atributo fundamental de cada Estado, que o faz titular de competências que, precisamente devido à ordem jurídica internacional, não são ilimitadas, mas nenhuma entidade as possui mais que outros. Logo nenhuma nação possui mais soberania do que outra. Assim não existe a prerrogativa na ingerência em assuntos internos de um outro povo.

Em 1941, os aliados da segunda guerra mundial, assinaram a Carta do Sul da Atlântico na qual foi aceite o Princípio da Autodeterminação dos Povos.  Em Janeiro de 1942, 26 países assinaram a Declaração das Nações Unidas, que ratificou esses princípios. A ratificação da Carta das Nações Unidas em 1945, depois do fim da segunda guerra mundial, introduziu o direito à autodeterminação no âmbito do direito internacional e diplomático.

A autodeterminação é o princípio que garante a um povo de um país, o direito de se auto governar, de formar as suas escolhas sem intervenção externa (Soberania), de escolher como é legitimado o direito interno sem influência de qualquer outro país.

Ao ser concedido aos Estados o direito à autodeterminação, de acordo com as regras internacionais a que se subordinam, é lógico e óbvio que não podem aceitar como justo e legal, o Direito de Ingerência. Este acto em si além de unilateral por parte de outro Estado (ou conjunto destes) não é consentido.

Ironicamente, é este o argumento que os EUA usam, como pretexto para a sua ingerência quando a “seu ver”, a autodeterminação de minorias de outro estado está ameaçada.

Outra matéria  do Direito Internacional, é o direito à não intervenção. Na  Carta da OEA (Carta da Organização dos Estados Americanos), no seu artigo 19 é enunciado o seguinte:

“Nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir directa ou indirectamente, seja por que motivo for, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Este princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência ou de tendência prejudicial à personalidade do Estado, dos elementos políticos, económicos e culturais que o constituem”. Alguns dos países que fazem parte da OEA, já sentiram na pele a avidez dos Estados Unidos, que também pertence à mesma organização.

O Direito Internacional considera ilícito o uso da utilização da força, ou da sua ameaça, na solução de conflitos internacionais. No entanto, com o estabelecimento de vários tratados e pactos entre  nações, este  “evoluiu” para o direito à guerra como mecanismo lícito para resolução de conflitos entre Estados. (Nações burras!!. Quem ganhou? Quem desencadeou tantas guerras só para vender tecnologia bélica?)

Pacta sunt servanda. É o princípio que refere que tudo o que foi acordado tem de ser cumprido. A ingerência, como forma de imposição hostil que é, na maioria até armada, está em contradição com a Pacta sunt servanda.

Os instrumentos jurídicos do Direito Internacional, como a Carta das Nações Unidas e a OEA, que consagram o princípio da não intervenção e de todos os outros princípios referidos atrás, vinculam os seus signatários através do pacta sunt servanda, levando-os assim, a cumprirem as normas neles inscritas.

Hoje, a ingerência dos EUA nos assuntos internos de outros Estados, é sobejamente conhecida:

Através da infiltração de agentes de inteligência, com o ÚNICO objectivo de “fomentar” golpes militares e dessa forma fragilizar os governos que não alinham com os seus propósitos. Documentos secretos dos arquivos do governo Americano têm sido desclassificados e acabam por expor essa verdade, como por exemplo, o apoio que deram à implementação das ditaduras militares na América Latina. Relatos não menos poderosos de seus agentes, como o de John Perkins, explicam as várias fases desses golpes.

Os casos da própria guerra fria: Coreia, Cuba e Vietname, onde à descarada participaram militarmente, na conhecida política de contenção da ameaça socialista.

Guerra de Kosovo. Ingerência externa no pós guerra fria. Neste caso e para sair bem na fotografia perante o Mundo, – que preferiu e continua a preferir fechar os olhos – o direito de Ingerência foi argumentado com a defesa da autodeterminação da minoria albanesa, que estaria a ser violada, nos seus direitos humanos por parte dos sérvios.

O Iraque, atacado por ter armas de destruição em massa. Evidência forjada.

Líbia, Síria são os exemplos mais recentes do Direito à Ingerência. Tudo à luz da falsa defesa dos Direitos Humanos. A NATO dá a cara. O Ocidente diz sim à ingerência e faz campanha que os povos estão a ser massacrados pelos actuais governos… E porque não se dar o direito que essas Soberanias se defendam.. É curioso que Abdel Hakim Belhaj (número 2 da Al-Qaeda e  actual governador militar de Trípoli, na Líbia), tenha ido pessoalmente colocar os seus homens no norte da Síria e Ayman Al-Zawahiri (actual líder da Al Qaeda desde a morte oficial de Osama bin Laden) tenha apelado a uma jihad contra a Síria.  Se calhar até é verdade, que a Al-Qaeda é uma agência ….Na falta da ameaça comunista, é necessários criar e semear outros terrores….

Existem, nas acções americanas, a presença do princípio e do valor que justificam sempre as acções agressivas que aplicam a nível internacional. Segundo a sua falsa lógica, nunca perseguem o poder pelo poder, mas realizam sim tarefas com objectivos mais elevados e dignos.

As intervenções da NATO explicitam bem demais, como o uso das argumentações da defesa das minorias e dos direitos humanos, servem apenas como pano de fundo no emprego unilateral da força. Porque é que não defenderem por exemplo a minoria curda na Turquia?

Que  base moral tem o governo americano em defender direitos humanos noutras nações, quando durante a sua colonização dizimou nações indígenas, patrocinou e deu sustentação às ditaduras latino-americanas, e por exemplo nem defende  os direitos humanos da minoria negra e hispânica internamente?

Nenhum país detêm mais soberania do que outro. As divergências têm que ser resolvidas de uma forma pacifica ou por intermédio da ONU, nunca unilateralmente.

O Direito à Ingerência nos assuntos internos de outras nações, subjuga  tantos os respectivos povos como os princípios consagrados pela Humanidade.

O Mundo ao permitir que o Direito à Ingerência seja continuado, está a ser  responsável por danos irreparáveis à Paz Mundial. O Mundo somos todos nós. Os que chamam a si esse direito, os que os apoiam e lhes dão o aval, os que fingem não ver….os que nem querem saber, os órgãos de comunicação que são seus agentes. Parem com estes crimes…. Que acabe esta impunidade global.

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2 comments on “O Direito Internacional

  1. maria celeste ramos
    18 de Fevereiro de 2012

    usa usam tudo o que está à mão – só não sei desde quando – talvez desde o dia D – e nem sei quem são e qual o papel total dos Bilderberg qual kluxkluxklan qye actual além fronteiras – mas todas as guerras na américa do sul e no médio oriente, são bem inventadas e, se não há, provocam-nas e basta pensar na mais cruel de todas e do Iraque sem se importarem de destruir um doa mais importantes museus do mundo nessa terra de Abrahão e de Buda, onde se guardavam a 1ª escrita do homem em tabuinhas de barro que não mais veremos – e não despoluiram o Tigre e o Eufrates – e depois dão muitos milhões de dollars para a “reconstrução” por empresas norteamericanas e como não podem parar procuram outras – e creio que faz “séculos” que Portugal chegou ao reino do Sião – ouvi vagamente essa comemoração desse pequenino páis que não esquece portugal – humilhado agora por estes retornados ou os tipos de “avental” e cá andamos nesta sub-cultura de importação de tomates filipinos porque acabram com eles no ribatejo que era o maior produtor mundial, pra exportar para a “estimada” e generosa europa + etc – que se lixem, que nem um mau SNS têm para os seus miseráveis que comem e calam-mas os portuguses usufruem das grandes universidades e doutoramantos onde muitos ficam a “servir” quem “entra” onde não é chamado mas empurra a porta para implantar a democracia tipo ocidental como se os árabes precisassem – as mulheres sim é que precisam de tirar a “burka” mas isso não “rende” nem permite a construção de bases militares sendo que as que há, ou houve, deixaram milhões de toneladas de todo o materai bélico nos mares do pacífico, ou nos rios e se.shore, e toneladas de barricas de gas-pimenta para destruir a vida das zonas de água e lá ficaram (e água do Vietnam e Laos está toda infectada para a cultura do arroz de que vivem e sem rancor pelo passado recente), como fica o esterco da extração do crude onde o vão esplorar, e se tivessem sabido antes ou os australianos tivessem dito (ou sabiam mas esperavam pelo momento), não mandariam Kissinguir dar aval à invasão quando mataram o irmão de meu colega Carrascalão que hoje morreu e lhe mataram os filhos, mas teriam ficado a explorar uma das maiores jazidas do planeta, no mar de Timor, que nem sei porque continua tão pobre, sendo país tão pequene e de gente de paz e depois de tantos anos – e tem ainda quem sabe “fazer contas” – o sinistro FMI que pelo mundo inteiro anda a cobrar como qualquer cobrador de impostos aos que têm a pouca sorte de ter os bens naturais naturais e culturais que interessa, uns sacar, os outros troçar (nós não somos a grécia dizem os usa que usam tudo para esfanicar quem quizerem e decidirem)

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