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Auditoria à alienação de imóveis do Estado a Empresas Públicas

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“De 2006 a 2011, 96% das receitas orçamentais provenientes de alienações de imóveis do património público estatal (1.438 milhões de euros) foram recebidos de empresas públicas (1.381 milhões de euros). Em geral, o preço foi recebido imediatamente e contabilizado como receita do Estado mediante a celebração de um mero contrato de promessa visto não estarem reunidas todas as condições legais exigidas para a transmissão da propriedade do imóvel.

Tendo-se deparado com casos de pagamentos de restituições e de compensações devido à não concretização de alienações o Tribunal sublinhara anteriormente o risco decorrente do procedimento acima referido para a execução orçamental em anos subsequentes.

Atendendo a esse risco, o Tribunal decidiu auditar as alienações em causa, nomeadamente à luz da gestão integrada do património público e dos princípios legais que o norteiam.

SUMÁRIO EXECUTIVO DA AUDITORIA

De 2006 a 2011, 96% das receitas orçamentais provenientes de alienações de imóveis do património público estatal (1.438 milhões de euros) foram recebidos de empresas públicas (1.381 milhões de euros). Em geral, o preço foi recebido imediatamente e contabilizado como
receita do Estado mediante a celebração de um mero contrato de promessa visto não estarem reunidas todas as condições legais exigidas para a transmissão da propriedade do imóvel.

Tendo‐se deparado com casos de pagamentos de restituições e de compensações devido à não concretização de alienações o Tribunal sublinhara anteriormente o risco decorrente do procedimento acima referido para a execução orçamental em anos subsequentes.

Atendendo a esse risco, o Tribunal decidiu auditar as alienações em causa, nomeadamente à luz da gestão integrada do património público e dos princípios legais que o norteiam.

A auditoria, de cujos resultados o presente relatório dá conta, centrou‐se na apreciação da regularidade e da eficácia da gestão das alienações de imóveis do Estado a empresas públicas.

Para obtenção da evidência de auditoria foram realizadas entrevistas a responsáveis da Direção‐Geral do Tesouro e Finanças e análises documentais, com relevo para o exame de uma amostra representativa das alienações efetuadas (945 milhões de euros) e das compensações financeiras devidas (20 milhões de euros). Foram identificadas as principais insuficiências seguintes:

. necessidade de uma aplicação rigorosa da lei e da reforma dos procedimentos insuficientes e inapropriados que se generalizaram nessas vendas;
. deficiente e inapropriada – ou, mesmo, inexistente – fundamentação das decisões de alienação de imóveis, face ao legalmente exigido;
.  frequente incumprimento dos prazos contratuais para concretizar a venda que torna, na prática, o recebimento integral do preço com a promessa de venda num financiamento obtido, além disso, em condições especialmente onerosas;
. não responsabilização dos intervenientes nos procedimentos contratuais, com prejuízo para o cumprimento tempestivo das obrigações assumidas;
. inadequada monitorização dos contratos celebrados que se constatou enfermar de vários erros e omissões.

As conclusões referidas suscitaram a formulação de um conjunto de recomendações dirigidas às entidades responsáveis visando a correção das insuficiências reportadas.

As observações detalhadas da auditoria (ponto 3), bem como as conclusões (ponto 4), foram sujeitas a contraditório tendo a resposta recebida sido apreciada (anexo 2) e tomada em consideração. Dando total amplitude ao exercício do contraditório a referida resposta foi integrada no presente relatório (anexo 3). “

Fonte:  PROCESSO N.º 20/2012 – AUDIT – RELATÓRIO DE AUDITORIA N.º 41/12 – 2.ª S (aconselho a sua leitura)

                                                                                             ###############

Resta-me aguardar por uma nova decisão do Tribunal em auditar as alienações de imóveis daqui a uns anos, referentes aos anos 2012, 2013… e verificar se o paradigma se mantém.

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This entry was posted on 28 de Dezembro de 2012 by in Portugal and tagged , , .

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