A Arte da Omissao

PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA

01Porque é crucial assegurar em Portugal a universalidade do direito humano fundamental à água e ao saneamento, bem como a protecção das funções da água, sociais, ecológicas e económicas e a continuidade da sua fruição como condomínio comum essencial à vida e a todas as actividades produtivas.

Até ao momento estão contabilizadas cerca de 37 mil, mas nem todas as assinaturas são válidas para efeitos legais, pois não têm ou porque não foram preenchidos todos os campos. Faltam cerca de 3.4 mil assinaturas,  para o projecto ser entregue na Assembleia da República.

O Governo acaba de apresentar duas propostas de lei à Assembleia da República cujos objectivos visam, em síntese, privatizar/concessionar os actuais sistemas multimunicipais de água, saneamento e resíduos e simultaneamente, reforçar e ampliar os poderes do regulador, a ERSAR, de molde a impor, à margem de qualquer intervenção das autarquias, o aumento significativo dos preços destes serviços essenciais garantindo assim a rentabilidade do “negócio”.

A proposta que permite a entrega destes serviços essenciais aos privados vai a plenário na Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 25. (proposta do governo:http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37437). Nesse dia, será ainda debatido e votado um projecto de lei do PCP que visa exatamente o oposto, isto é, impedir o acesso dos privados a estas actividades essenciais.

Sabemos que a maioria governamental está empenhada numa cruzada ideológica contra os serviços públicos. Não será difícil por isso antecipar o resultado da votação. No entanto, independentemente do desfecho, uma coisa é certa: vamos continuar a lutar ainda com mais determinação contra a intenção do Governo e das Águas de Portugal de privatização da água e dos serviços públicos, sabendo que só pararão quando a isso os obrigarmos.

É por tudo isto que apelamos ao reforço e dinamização da Campanha e renovamos o chamamento a todos para que ampliem os esforços na recolha de assinaturas.

Estamos na recta final. Prevemos entregar o nosso projecto no final de Fevereiro e realizar uma iniciativa em frente à Assembleia da República para a qual todos estão desde já convidados e da qual daremos noticias.Nesse dia reafirmaremos uma vez mais o direito à água, a defesa da sua propriedade e gestão públicas, ao serviço de todos, contra a especulação e o negócio da água.

Renovamos o apelo a todas as organizações, a todas as pessoas para que se mobilizem nesta campanha e na recolha de assinaturas.

Solicitamos ainda a todos que enviem para a Sede da Campanha as assinaturas recolhidas, tendo como prazo máximo o dia 18 Fevereiro

(e se possível, após verificação do nº de eleitor, que pode ser obtido em https://www.recenseamento.mai.gov.pt/)

 
 
Saudações! Pela defesa da água de todos!
A Comissão Promotora
Água é de todos
Rua D. Luis I, 20 F
1249-126 Lisboa

Subscrever a ILC por email

A partir de agora também é possível subscrever a ILC enviando  por email  o  formulário especifico para esse efeito depois de correctamente preenchido e assinado.

Como proceder?
1.  Preencher o formulário.
2.  Imprimir o formulário .
3. Assinar conforme documento de identificação (de preferência com caneta de cor preta)
4. Digitalizar o formulário  , preenchido e assinado.
6. Enviar uma mensagem de email, com o impresso preenchido e assinado em anexo, para o endereço:ilc@aguadetodos.com
7. Guardar o ficheiro de texto e o impresso assinado, para o caso de ser necessário confirmar, conferir ou validar a sua subscrição.

 

One comment on “PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA

  1. Chatice
    25 de Janeiro de 2013

    A privatização da Água só irá repetir a má experiência da Califórnia, Argentina, Grécia, etc… Água de pior qualidade e mais cara.
    É importante ler este resumo, estes são os planos para o nosso futuro que só temode rejeitar:
    Breve História do Futuro por Jacques Attali (2006) – Confidente revela a Agenda Illuminati para o século XXI

    Gostar

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

Information

This entry was posted on 25 de Janeiro de 2013 by in Petições and tagged , .

Navegação

Categorias

Faça perguntas aos membros do Parlamento Europeu sobre o acordo de comércio livre, planeado entre a UE e o Canadá (CETA). Vamos remover o secretismo em relação ao CETA e trazer a discussão para a esfera pública!

%d bloggers like this: