A Arte da Omissao

Mas afinal quem é o terrorista?

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Tradução do artigo  Justice Department memo reveals legal case for drone strikes on Americans de  Michael Isikoff, National Investigative Correspondent, NBC News– 4 de Fevereiro de 2013

Um memorando confidencial do Departamento de Justiça dos Estados Unidos,  conclui que o governo pode “encomendar” o assassinato de cidadãos americanos caso se acredite serem “altos dirigentes operacionais” da Al-Qaeda ou de “forças associadas” –mesmo que não existam indicadores da parte das agências de  Inteligência, de estarem envolvidos em planos activos de ataques aos EUA.

O memorando de 16 páginas, cuja cópia foi obtida pela NBC News, fornece novos detalhes sobre o “raciocínio” jurídico por trás de uma das políticas mais secretas e controversas da administração Obama: o aumento dramático dos ataques aéreos fora dos Estados Unidos, realizados por drones, contra  suspeitos de Al-Qaeda, incluindo os  desencadeados aos cidadãos norte-americanos, Anwar al-Awlaki e Samir Khan  alegadamente ligados à al-Qaeda, no ataque de Setembro de 2011 Setembro ao Iêmen. Ambos eram cidadãos norte-americanos que nunca foram  acusados ​​pelo governo dos EUA nem acusados  de quaisquer crime.

O segredo que envolve tais ataques emergiu rapidamente como questão central da audiência de confirmação do cargos de director da CIA, um dos principais arquitectos da campanha drone, Jonh Brennan, o qual foi o primeiro funcionário do governo a reconhecer publicamente, num discurso no ano passado, que os ataques aéreos com drones, estão “consistentes com o direito inerente de legítima defesa.”

Em Março, num discurso na Faculdade de Direito da Universidade Northwestern, o procurador-geral, Eric Holder, especificamente aprovou a constitucionalidade dos assassinatos selectivos a americanos, dizendo que os mesmos podem ser justificadas se os funcionários do governo determinarem que o alvo representa “uma  ameaça iminente de ataque violento. ” (para que servem as prisões?)

No entanto, pode-se ler no memorando; “A condição de que um líder operacional  representar  uma ameaça “iminente” de ataque contra os Estados Unidos, não requer que os Estados Unidos tenham evidências claras de que um ataque específico sobre pessoas e interesses americanos,  esteja para ocorrer num futuro imediato”. Um oficial do governo dos Estados Unidos,  “informado, de alto nível”, pode determinar se o alvo americano “recentemente” se envolveu em “actividades” que representem uma ameaça de ataque violento e que “não existam evidências que sugiram tenha renunciado ou abandonado tais actividades. “O memorando não define “recentemente” nem “actividades”.

Como no discurso de Holder, o memorando confidencial estabelece três condições para poderem ocorrer assassinatos selectivos, do ponto de vista legal: o suspeito ser uma ameaça iminente, a sua captura ser “inviável” e o ataque ter de ser conduzido de acordo com a “lei dos princípios de guerra”. Mas o memorando detalha alguns desses factores que vão além do que o procurador-geral disse publicamente.

Por exemplo, afirma que as autoridades dos EUA podem considerar se a captura do suspeito representa um “risco desnecessário” para o pessoal dos EUA envolvidos em tal operação. Se assim for, as autoridades americanas poderão determinar que a operação de captura do alvo americano não é viável, tornando lícito que o governo dos EUA ordene uma matança em sua substituição. 

O memorando não datado intitula-se “legalidade de operações letais contra cidadãos americanos que sejam lideres operacionais da Al-Qaeda ou de forças associadas.” Foi fornecido aos membros da Inteligência do Senado e a comissões Judiciárias em Junho por funcionários da administração, com a condição de serem mantidos confidenciais e não serem discutidos publicamente.

Apesar de não ser um memorando oficial, o papel branco foi representado por funcionários da administração como um documento político, que espelha os argumentos dos memorandos classificados sobre assassinatos selectivos, pelo Escritório do Departamento de Justiça de Assessoria Jurídica, que concede  assessoria jurídica ao presidente e a todos os executivos das agências. O governo recusou a entrega ao Congresso ou a liberar esses memos publicamente – ou mesmo confirmar publicamente a sua existência. Uma fonte com acesso ao documento forneceu uma cópia àNBC News.

Em particular, disse Jaffer, o memorando “redefine a palavra iminência numa forma que priva a palavra do seu sentido comum”.

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(1)

Um porta-voz do Departamento de Justiça recusou-se a comentar o papel branco. A porta-voz, Tracy Schmaler, em vez disso, apontou para os discursos públicos que apelidou de “desfile” de funcionários do governo, incluindo Brennan, Holder, o ex-consultor jurídico do Departamento de Estado Harold Koh e o ex-conselheiro do Departamento de Defesa  Jeh Johnson,  que na sua opinião delinearam  o “quadro ” legal para tais operações.

A pressão em serem entregues os memorandos do Departamento de Justiça sobre os assassinatos selectivos de americanos parece ter começado no Capitólio, entre os sinais de que Brennan vai ser “grelhado” sobre este assunto, a quando da sua audição de confirmação perante o Comité de Inteligência do Senado,  na próxima quinta-feira.

Na segunda-feira, um grupo bipartidário de 11 senadores – liderados pelo democrata Ron Wyden de Oregon – escreveu uma carta ao presidente Barack Obama pedindo-lhe para libertar todos os memorandos do Departamento de Justiça sobre este assunto. Apesar de aceitar que “haverão claramente circunstâncias em que o presidente tem a autoridade para usar da força letal “contra americanos que pegaram em armas contra o país, ele respondeu: “É de vital importância… para o Congresso e público americano terem um entendimento completo de como o Poder Executivo interpreta os limites e fronteiras desta autoridade.”

A integralidade das contas públicas da administração e dos seus argumentos jurídicos também foram duramente criticados no mês passado pela juíza Colleen McMahon, em resposta a uma acção movida pelo New York Times e  ACLU, a quando das procuras dos memorandos do Departamento de Justiça sobre ataques aéreos a americanos, alegando a Lei de Liberdade de Informação. McMahon, descreveu-se como ser apanhada por uma “verdadeira Catch-22”, ela disse ser incapaz de ordenar a liberação dos documentos devido ao “emaranhado de leis e precedentes que efectivamente permitem que o poder executivo do nosso governo anuncie como dentro da lei certas acções que parecem ser  incompatíveis com a Constituição e leis, enquanto mantêm as razões para a conclusão, um segredo “

Na sua decisão, McMahon observou que funcionários do governo “se envolveram numa discussão pública sobre a legalidade do assassinato selectivo, mesmo a cidadãos.” Mas, ela escreveu, eles têm-no feito “de forma enigmática e imprecisa, geralmente sem citar qualquer estatuto ou … decisão judicial que justifique as suas conclusões.”

Em Março, no discurso de Horder na Universidade Northwestern, ele aludiu – que podem haver circunstâncias em que o presidente possa ordenar ataques contra cidadãos americanos sem ter o conhecimento específico de quando ou onde um ataque contra os EUA possa ocorrer.

“A Constituição não exige que o presidente adie a acção até que algum teórico em estágio final e planeamento, torne claro quanto a altura precisa, local e forma de ataque”, disse Holder.

Mas seu discurso não continha a linguagem adicional existente no papel branco, onde é sugerido que não há necessidade de inteligência activa sobre ataques específicos para se justificar um  assassinato selectivo.

Da mesma forma, Holder no seu discurso diz que os assassinatos selectivos a americanos podem ser justificados se a “captura não for viável.”

Mas não incluiu a linguagem existente no documento que diz que uma operação de captura pode não ser viável, “se não poder ser fisicamente efectuada durante a relevante janela de oportunidade ou se o país em questão (onde o alvo está localizado) não autorizar essa operação de captura.” O discurso também não fez nenhuma referência ao outro factor que pode implicar que uma acção de captura não seja viável,    justificando desde logo o assassinato selectivo, que é risco  colocado às forças dos EUA na acção de captura, factor mencionado no papel branco. (o povo americano já é muito crítico sobre guerras convencionais inventadas pelo governo, logo a forma de contornar esta dificuldade é mais uma vez o governo usar a falsa bandeira da protecção de soldados americanos. Mas continua a perpetuar o não respeitar o direito internacional, pois se as nações onde o alegado está, não autoriza a acção de captura, o seu espaço aéreo é violado pelo drone que vai executar o assassinato selectivo).

O documento branco também inclui uma discussão muito ampla sobre o porquê dos ataques dirigidos contra americanos não violarem as garantias constitucionais conferidas aos cidadãos americanos como as conferidas através da lei dos EUA, a qual criminaliza a morte de cidadãos dos EUA no exterior. Nele se discute o porquê dos assassinatos selectivos não serem considerados crimes de guerra nem violarem a ordem executiva que proíbe assassinatos nos EUA.

Uma  morte que advenha de um acto de defesa própria, dentro da lei não é um assassinato”, lê-se no papel branco. “Na visão do Departamento, uma operação letal conduzida contra um cidadão dos EUA, cuja conduta representa uma ameaça iminente num atentado violento contra os Estados Unidos, seria um acto de legítimo de defesa nacional e não violaria a proibição de assassinato. Da mesma forma, o uso da força letal, de acordo com as leis da guerra contra um indivíduo que é um alvo militar legítimo seria legal e não violaria a proibição de assassinato.”

(1) A foto mostra os escombros de um edifício no sudeste do Iêmen, onde um adolescente americano Abdulrahmen al-Awlaki e seis suspeitos de militantes da Al-Qaeda foram mortos,  com um drone americano, a 14 de Outubro de 2011. Al-Awlaki, de 16 anos, era filho de Anwar al-Awlaki, que morreu também num ataque semelhante a 30 de setembro de 2011.  
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Hoje, no jornal da RTP 1, este assunto foi aflorado e no meio da peça, a jornalista diz: “outra questão muito polémica, é a utilização de drones, aviões não tripulados, usados para matar operacionais da Al-Qaeda.”

Lamentável como um canal televisivo, que tem por obrigação esclarecer e informar, simplesmente faz eco de tal barbaridade, sem colocar na mesa, pontos importantes que rodeiam esta nova forma de julgar e sentenciar à morte, sem ocorrer uma acção judicial, sem o alegado criminoso poder usar o seu direito de defesa, sem haver uma sentença e mais grave ainda, ser escondido do cidadão americano, que é um potencial alvo.

Que precedentes estão a ser abertos, à custa da falsa bandeiro do terrorismo, para o não uso dos sistemas judiciais? Vários países da Europa também já querem esta tecnologia, (Ministro alemão defende utilização de drones armados)

Nota: frases sublinhadas com esta cor são da minha responsabilidade.

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