A Arte da Omissao

Lei dos EUA impõe-se em território europeu

Tradução do artigo, U.S. law imposes itself on European territory de Jean-Claude Paye

Os governos europeus hipocritamente afirmam que o mandato conferido à Comissão Europeia para negociar um acordo de comércio e parceria transatlântica com Washington está de acordo com a lei europeia. Hoje, como nos acordos anteriores, como o Swift, dados relativos a passageiros aéreos e sobre a evasão fiscal, a Comissão foi instruída, para suspender da aplicação do direito europeu ao negociar com os EUA. Consequentemente estas negociações equivalem a decidir as áreas em que os europeus deixarão de ser protegidos pelos seus próprios Estados.

| 10 de Julho 2014

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Os altos funcionários dos EUA e da UE que conduzem as negociações, as quais são mantidas em segredo do público: Dan Mullaney (esquerda) e Ignacio Garcia Bercero.

Bélgica e os Estados Unidos assinaram um acordo, em que uma lei dos EUA é aplicada na Bélgica na luta contra a fraude fiscal; the Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). A assinatura do acordo ocorreu A 23 de Abril. Vários países, como o Reino Unido, França, Alemanha e Japão assinaram também um acordo com os EUA, para aplicarem essa lei nos seus países. A partir de 1 Janeiro de 2015, as instituições financeiras terão de informar às autoridades americanas as transacções de qualquer conta mantida por um cidadão americano. Quando o valor ultrapassar os US $ 50.000, ou uma série de transacções ocorrerem com os EUA, o banco deve fazer um relatório preciso das transacções dentro e fora da conta. Se um banco não cumprir este procedimento, todas as suas actividades nos EUA serão sobretaxadas em 30%. A pena pode ir até à retirada da licença bancária nos Estados Unidos.

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A 14 de Novembro de 2013, o  ministro francês da Economia e Finanças, Pierre Moscovici, e Charles Rivkin, embaixador dos EUA na França, ratificaram a aplicação em França da lei norte-americana FACTA. A União só assinou um documento semelhante seis meses depois.

Estes acordos assinados por países membros da UE com a administração dos EUA estão a violar as leis nacionais de protecção de dados pessoais, bem como a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 «sobre a protecção de indivíduos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados “, directiva integrada na legislação nacional de todos os estados membros. A aplicação da FACTA no solo do velho continente viola a lei nacional dos países europeus e a legislação da UE. Essas leis não foram apagadas, mas suspensas. As mesmas não serão tidas em conta nas relações com os Estados Unidos.

 Acordos anteriores que legalizaram a apreensão pelas autoridades americanas de dados dos cidadãos europeus, foram um sucesso. Desde os ataques de 11 de Setembro de 2001, que Swift, uma empresa belga americana enviou clandestinamente para o Departamento do Tesouro americano, milhões de pedaços de dados confidenciais relativos a transacções financeiras dos seus clientes. Apesar da flagrante violação dos direitos humanos, da Europa e da Bélgica, esta captura de dados nunca foi questionada. Em vez disso, a UE e os EUA assinaram vários acordos para o legitimar [1].

 A Swift estava sujeita à lei belga e à da comunidade europeia, devido à localização de sua sede em La Hulpe, mas também estava sujeita a lei dos EUA, devido à localização do segundo servidor em território americano, permitindo que o governo dos EUA capturasse os dados directamente. Assim, a empresa optou por violar a legislação europeia, e submeter-se aos ditames do poder executivo dos EUA. No entanto, desde o final de 2009, que os dados inter-europeus da Swift já não são transferidos para os Estados Unidos, mas para um segundo servidor europeu. No entanto, se os norte-americanos já não têm acesso directo aos dados, ainda lhes é transmitida em pacotes, a seu pedido, e só eles dominam a técnica de processar essas informações. Além disso, nos acordos agora assinados, os norte-americanos têm colocado novas exigências. O governo dos EUA já havia afirmado em 2009 que “as operações entre os bancos europeus e norte-americanos têm de ser capturados, sem haver necessidade de comprovar essa necessidade.”

Da mesma forma, a UE nunca se opôs à submissão de apresentarem dados PNR das companhias aéreas localizadas em seu território. As informações fornecidas incluem o nome, sobrenome, endereço, número de telefone, data de nascimento, nacionalidade, número do passaporte, o sexo, os endereços usados ​​durante a visita aos EUA, o percurso da viagem, os contactos tidos, bem como dados médicos. As informações bancárias também estão incluídas, como as formas de pagamento, o número do cartão de crédito, os alimentos comprados, o que por si pode revelar práticas religiosas. A iniciativa americana unilateral para aproveitar esses dados foi automaticamente aceite pela parte europeia, que teve de suspender a sua própria legislação, para atender as exigências vindas do exterior [2].

Em ambos os casos, os passageiros aéreos e o caso Swift, a técnica usada é a mesma. Na verdade, não se trata de um caso de acordos legais entre duas partes, entre dois poderes soberanos oficialmente. Há, de facto, apenas uma das partes, o governo dos EUA, que aborda directamente com os cidadãos europeus. Em ambos os textos, o executivo  dos EUA reafirma o seu direito de acesso aos dados pessoais e, portanto, exerce soberania directa sobre os cidadãos da UE.

A regra da lei dos EUA em solo europeu é também uma das questões nas negociações do estabelecimento de comércio livre transatlântico, a parceria transatlântica de comércio e investimento. (Transatlantic Trade and Investment Partnership)

Com o TTIP, as empresas americanas podem, em nome da livre concorrência, apresentar queixa contra um estado que lhes negue as licenças para a exploração de gás de xisto ou então podem impor normas alimentares e padrões sociais. Este sistema de resolução de litígios pode permitir que os americanos derrubem faixas de regulamento que podem criar precedentes jurídicos europeus a esta justiça privada americana. O princípio da introdução de tal mecanismo foi de facto aceite pelos europeus no mandato de negociação, emitido à Comissão em Junho de 2013, pelos ministros do comércio europeu. O fórum preferencial para tal arbitragem será o Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos (ICSID), órgão no âmbito do Banco Mundial, com sede em Washington, incluindo juízes, advogados de negócios e mestres em lei, que são indicados caso a caso: um árbitro nomeado pela empresa denunciante, uma pelo Estado de Washington, e o terceiro Secretário Geral da ICSID [3].

Se este procedimento, parcialmente aceite, entrar em jogo no futuro mercado transatlântico, a legislação europeia vai desaparecer mais uma vez, aqui e á frente de um tribunal privado em solo americano, no qual os EUA vão desempenhar o papel principal.

[1] Jean-Claude Paye, « Les transactions financières internationales sous contrôle états-unien », Réseau Voltaire, April/28/2008.

[2] « L’espace aérien sous contrôle impérial », par Jean-Claude Paye, Réseau Voltaire, October/ 13/ 2007.

[3] Convention for the Settlement of Investment Disputes between States and Nationals of Other States, International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID), Arbitration Chapter, Article 37.

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