A Arte da Omissao

Acordo Secreto da Parceria Trans-Pacífico (TPP) – Capítulo IP – 13 Novembro 2013

Parceria Trans-Pacífico (TPP)

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Já ouviu falar do acordo Trans-Pacific Partnership (TPP)? Não? Bem, não está sozinho, porque as negociações que decorrem há cinco anos entre os Estados Unidos e 11 países,  têm sido mantidas em segredo.

13 de Novembro de 2013

Foi na data acima referida, dias antes da reunião de negociações de 19 de Novembro de 2013 em Lake City, que o WikiLeaks expôs o texto do capítulo “Intellectual Property Rights“, (Direitos de Propriedade Intelectual – N.d.T.) do TPP. Pode fazer o download aqui. O TPP é o maior acordo económico de sempre. As nações que secretamente o negoceiam representam cerca de 40% do PIB mundial

De todos os capítulos do acordo, o IP, referente aos Direitos de Propriedade Intelectual, é o mais polémico, por ter efeitos sobre medicamentos, editores, serviços da internet, liberdades civis e patentes biológicas.

O TPP é o precursor do igualmente e secreto acordo entre USA e a EU, (TTIP – Transatlantic Trade e Investment Partnership), cujas negociações tiveram início em Janeiro de 2013. Juntos, o TPP e TTIP cobrem mais de 60%  do PIB mundial e excluem a China.

Como referido atrás, todo o processo de elaboração e negociação dos capítulos do acordo tem estado rodeado de um sigilo sem precedentes. Ao publico em geral é vedado total acesso. Os membros do Congresso dos EUA só têm acesso de visualização a partes seleccionadas, mas em condições muito restritivas e sob estrita supervisão. No que diz respeito às nações envolvidas no acordo, foi revelado que apenas três indivíduos de cada nação têm acesso ao texto integral do acordo. Aos 600 ‘conselheiros comerciais  lobistas responsáveis pela protecção dos interesses das grandes corporações norte-americanas como a Chevron, Halliburton, Monsanto e Walmart é concedido acesso privilegiado às secções cruciais do texto do acordo.

Há data de 13 Novembro de 2013, as negociações estavam numa fase crítica. Obama e sua administração preparavam-se para acelerar o acordo, de modo a impedir a discussão / alteração do acordo, aos elementos do Congresso com acesso ao texto. Obama e vários chefes de Estado das nações do TTP, declararam a intenção de ratificar o acordo antes do fim de 2013.

O governo dos EUA às escondidas, empurra agressivamente o TPP através do processo legislativo“, referiu Julian Assange.

A exposição do capítulo do Intellectual Property Rights pelo WikiLeaks a 13 de Novembro de 2013, forneceu ao público em geral, matéria para este se familiarizar com os detalhes e implicações do TPP.

Nas 95 páginas do capítulo IP, estão estabelecidas as normas que instituem um regime de execução jurídica transnacional, que terá a capacidade de modificar e substituir leis nos Estados membros da parceria. Acordos relativos a patentes (quem pode produzir bens ou drogas), direitos de autor (quem pode transmitir a informação), marcas (quem pode descrever informações ou bens como autênticos) e desenho industrial, podem ser encontrados em várias subsecções deste capítulo.

Os direitos individuais, as liberdades civis, editoras, fornecedores de serviços de internet, privacidade na Internet,  o criativo, o intelectual, o biológico e o património ambiental, serão grandemente afectados com as novas medidas de policiamento, presentes na maior secção do capítulo, a  “aplicação”.

A criação de tribunais contenciosos supranacionais, que poderão realizar audiências com provas secretas e que não salvaguardam os direitos humanos, fazem parte de medidas propostas no acordo. O capítulo IP também replica muitas das disposições de vigilância e a aplicação dos tratados SOPA ACTA.

O texto obtido pelo WikiLeaks depois da reunião do TPP de 26 a 30 de Agosto de 2013 em Brunei – ao contrário de todos os outros documentos relacionados com o acordo e anteriormente divulgados ao público – contém anotações que detalham as posições de cada país sobre as questões em negociação.

A Austrália é a nação mais propensa a apoiar a posição dura dos negociadores dos EUA contra os outros países, enquanto outros Estados, onde se incluem o Vietname, Chile e Malásia, são mais propensos a serem oposição. Numerosas chaves da Orla do Pacíficonações vizinhas – incluindo Argentina, Equador, Colômbia, Coreia do Sul, Indonésia, Filipinas e, mais significativamente, Rússia e China – não foram envolvidas na elaboração do tratado.

“Se for instituído, o regime IP do TPP irá pisar os direitos individuais e a liberdade de expressão, bem como passar por cima dos bens intelectuais e criativos. O TPP tem na sua mira, quem lê, escreve, publica, pensa, ouve, dança, canta, inventa, é agricultor e consume alimentos, está doente agora ou poderá estar no futuro.” – refere Assange.

Em 2013, os  Estados membros das negociação eram os Estados Unidos, Japão, México, Canadá, Austrália, Malásia, Chile, Singapura, Peru, Vietname, Nova Zelândia e Brunei. (fonte)

Nota: Links e realces desta cor são da minha responsabilidade.

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3 comments on “Acordo Secreto da Parceria Trans-Pacífico (TPP) – Capítulo IP – 13 Novembro 2013

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