A Arte da Omissao

Acordo Secreto da Parceria Trans-Pacífico (TPP) – EUA e Japão lideram o ataque aos tratamentos de baixo custo para o cancro

Parceria Trans-Pacífico (TPP)

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Já ouviu falar do acordo Trans-Pacific Partnership (TPP)? Não? Bem, não está sozinho, porque as negociações que decorrem há cinco anos entre os Estados Unidos e 11 países,  têm sido mantidas em segredo.

Apesar de ter sido afirmado que o acordo final da Parceria Trans-Pacífico (TPP) seria alcançado no início deste ano (2014),  a publicação do capítulo IP, “Intellectual Property Rights“, (Direitos de Propriedade Intelectual – N.d.T.) pelo WikiLeaks, teve consequências nenhum acordo foi ainda alcançado, os alinhamentos dos países têm sofrido alterações e as negociações iniciadas há cinco anos ainda decorrem.

Mas os negociadores norte-americanos também reagiram. A versão mais recente do capítulo IP exposta pelo WikiLeaks do TPP, mostra os Estados Unidos a pressionarem com medidas que restringem significativamente o acesso a medicamentos genéricos vitais a preços acessíveis, tais como os fármacos que combatem o cancro e doenças transmissíveis, como o Ebola.

O novo Artigo QQ.E.20 dos Estados Unidos, força que todas as partes decretem um período automático do monopólio (marketing exclusividade – (Exclusividade de comercialização, N.d.T.)) para medicamentos que salvam vidas, podendo todos os grupos decidir pela inclusão definitiva no tratado de  0, 5, 8 ou 12 anos. Alguns especialistas afirmam que os Estados Unidos estão a pressionar para o máximo de 12 anos.

Se os EUA forem bem-sucedidos nesta proposta, ou mesmo que entre em vigor o período alternativo dos 8 anos, mais uma vez a Administração Obama não concretiza a sua promessa de tornar os fármacos contra o cancro acessíveis, pois anteriormente tinha-se comprometido a reduzir o período de exclusividade da comercialização de medicamentos biotecnológicos de 12 para 7 anos. Isto significará que os pacientes que necessitem desses medicamentos permanecerão com contas médicas extremamente altas nos anos futuros. Estes custos são também  inatingíveis pelos cidadãos dos países em desenvolvimento membros dTPP.

Outra novidade encontrada no texto da reunião de Maio de 2014, foi a versão reduzida do acordo TRIPS para os licenciamentos compulsórios de patentes de medicamentos vitais, que esteve presente no texto exposto em 2013. Em teoria,  ao ser emitida uma licença compulsória, um governo pode autorizar cortes nos custos de concorrência entre os medicamentos patenteados, em troca de pagamento de direitos de autor ao detentor da patente. É uma ferramenta importante para promover o acesso a medicamentos a preços acessíveis. As novas excepções presentes no texto de Maio de 2014, podem ser consultadas aqui e aqui tendo sido eliminada a opção “Outro uso sem autorização do titular de Direito”, presente também no texto de 2013.

As actuais normas globais que justificam excepções a patentes, estão definidas no acordo TRIPS, artigos 30 e 31. O artigo 31 (referido no texto de Agosto 2013 mas eliminado no de 2014)  é usado em todos os licenciamentos compulsórios de medicamentos que combatem o HIV e o cancro. Embora seja mais restritivo, limita-se aos casos em que os detentores das patentes são pagos enquanto o medicamento estiver conforme (situação aplicável à maioria dos medicamentos para o HIV e cancro), sendo possível então obter uma excepção à patente detida por grandes empresas farmacêuticas, quebrando desta forma o monopólio dos medicamentos que salvam vidas.

No entanto, na nova versão do texto referente ao  capítulo IP do TPP, foi excluída a opção de usar este processo de avaliação o que significa que o procedimento fica mais restritivo, aberto a interpretações, logo aberto ao lobbing e à manipulação. Em suma, o TPP irá reduzir significativamente a capacidade de criar medicamentos a preços mais acessíveis para salvar mais vidas, e aumentará a capacidade da indústria farmacêutica em manter monopólios.

Os alinhamentos dos países também mudaram bastante desde a publicação do WikiLeaks no ano passado, onde os textos do capítulo IP que estavam entre parênteses rectos, mostravam a Austrália  de perto alinhada com os Estados Unidos em quase todo o capítulo, juntando-se às propostas dos EUA e opondo-se às dos outros Estados  64 vezes.

No texto de Maio 2014 os Estados Unidos tem um aliado diferente: o Japão – com quem propôs em conjunto e se opôs 32 vezes. O novo aliado mais próximo da Austrália é a Nova Zelândia, e a tendência para o alinhamento ocorrer  dentro das regiões, é bem visível no capítulo de 2014. Ligações entre os países latino-americanos são agora mais fortes, com laços estreitos com os países asiáticos mais pobres, Malásia e Brunei.

No geral, os EUA tentam solidificar os seus ganhos e trabalhar através de representantes, propondo e opondo-se muito menos vezes do que qualquer outro Estado no Capítulo – apenas 189 vezes, muito menos que o Japão (226) e Austrália (339).

Embora muitas vezes os EUA tenham começado ao seu modo, e em alguns casos intencionalmente tenham recuado para tentar alcançar o acordo e passar o TPP, há um movimento definitivo de força dos países da América Latina e  Ásia (excluindo o Japão) contra as propostas norte-americanas. Esta tendência é mais pronunciada na Secção de Execução e em particular em torno das medidas alfandegárias, que lidam com procedimentos e cumprimentos relacionados com a importação e exportação de marcas registadas ou bens pirateados.

É bom realçar que a secção das medidas alfandegárias,  é a reanimação do derrotado acordo Anti-Counterfeiting Trade Agreement ou ACTA, exposto também pelo WikiLeaks. Algumas cláusulas do ACTA foram sorrateiramente colocadas no acordo comercial UE-Índia, e, se for bem sucedido no TPP, é provável que sejam introduzidas no acordo gémeo do TPP mas desta vez entre os Estados Unidos e a União Europeia, de nome TTIP.

Enquanto outros países estão já a recuar e os EUA sentem a pressão para fechar as negociações, é evidente a partir das suas posições, que os negociadores norte-americanos ainda agem em nome de lobistas industriais. Agora que capítulo IP actualizado está acessível ao público, este último terá capacidade de avaliar se os seus interesses estão a ser garantidos ou não. (fonte)

Nota: Links e realces desta cor são da minha responsabilidade.

 

 NÃO SE ILUDAM

ESTA PARCERIA CONSTA DA AGENDA GLOBAL DA NOVA ORDEM MUNDIAL

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