A Arte da Omissao

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Sumário Executivo

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Tradução do relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega, levado a cabo pelo 

The Truth Committee on Public Debt

Em Junho de 2015 a Grécia encontra-se numa encruzilhada entre ter que escolher se deve aprofundar os programas de ajuste macroeconómicos falhados impostos pelos credores ou fazer uma mudança real para quebrar as correntes da dívida. Cinco anos passados desde os programas de ajustamento económico, o país continua profundamente cimentado numa crise económica, social, democrática e ecológica. A caixa preta da dívida manteve-se fechada, e até agora nenhuma autoridade, grega ou internacional, procurou trazer à luz a verdade sobre o porquê e o modo a que Grécia foi submetida ao regime da troika. A dívida, cujo nome em nada foi poupado, continua a ser a regra através da qual é imposto o ajuste neoliberal e a recessão mais profunda e longa experimentada na Europa em tempo de paz.

Existe a necessidade imediata e uma responsabilidade social em abordar uma série de questões legais, sociais e económicas, as quais exigem a devida consideração. Em resposta, o Parlamento grego criou em Abril de 2015 o Truth Committee on Public Debt (Comissão pela Verdade sobre a Dívida Pública Grega), em que determinou a investigação sobre a criação e o crescimento da dívida pública, a forma e  razões que levaram a que a dívida fosse contraída, e ao efeito que os condicionalismos associados aos empréstimos tiveram sobre a economia e população. A Comissão da Verdade tem um mandato para aumentar a consciência sobre as questões relacionadas com a dívida grega, tanto nacionais como internacionais, e formular argumentos e opções relativas ao cancelamento da dívida.

A investigação da Comissão apresentada neste relatório preliminar lança alguma luz sobre o facto de que todo o programa de ajustamento, ao qual a Grécia tem sido subjugada, foi e continua a ser um programa politicamente orientado. O exercício técnico circundante sobre variáveis macroeconómicas e projecções de dívida, figuras directamente relacionadas com a vida das pessoas e meios de subsistência, permitiram que as discussões em torno da dívida se mantivessem no nível técnico, principalmente à volta do argumento de que as políticas impostas à Grécia irião melhorar a sua capacidade para pagar a dívida. Os factos apresentados neste relatório contestam este argumento.

Todas as evidencias que apresentamos neste relatório mostram que a Grécia não só não tem a capacidade de pagar a dívida, como não a deve pagar, porque a dívida emergente do regime da troika é uma violação directa aos direitos humanos fundamentais dos gregos. Assim, chegamos à conclusão de que a Grécia não deve pagar essa dívida porque é ilegal, ilegítima e odiosa.

Chegou igualmente ao entendimento da Comissão que a insustentabilidade da dívida pública grega era evidente desde o início para os credores internacionais, para as autoridades gregas e comunicação social corporativa. No entanto, as autoridades gregas juntamente com alguns outros governos da UE, conspiraram contra a reestruturação da dívida pública em 2010, com o fim de protegerem as instituições financeiras. A comunicação social corporativa escondeu a verdade do público, ao retratar o argumento de que o resgate era para beneficiar a Grécia, girando também na narrativa destinada a retratar a população como merecedora da sua própria transgressão.

Os fundos de resgate fornecidos nos programas de 2010 e 2012 foram geridos externamente através de esquemas complicados, impedindo qualquer autonomia fiscal. O uso do dinheiro do resgate é estritamente ditado pelos credores, e assim, é revelador que menos de 10% desses fundos foram destinados às despesas correntes do governo.

Este relatório preliminar apresenta um mapeamento primário dos principais problemas e questões associadas à dívida pública, e constata as violações jurídicas associados à contratação da dívida; também são traçadas as bases jurídicas, em que a suspensão unilateral dos pagamentos da dívida pode ser baseada. As conclusões são apresentadas em nove capítulos estruturados da seguinte forma:

Capítulo 1, Dívida antes da troika, analisa o crescimento da dívida pública grega desde 1980. Conclui-se que o aumento da dívida não foi devido a gastos públicos excessivos, que na verdade permaneceram inferiores à despesa pública de outros países da zona euro, mas sim devido ao pagamento de taxas extremamente altas de juros aos credores, excessivos e injustificados gastos militares, perda de receitas fiscais devido a fluxos ilícitos de capitais, à recapitalização dos bancos privados, e a desequilíbrios internacionais criados pelas falhas do projecto da União Económica e Monetária.

A adopção do euro levou a um aumento drástico da dívida privada na Grécia, expondo os grandes bancos privados europeus e os bancos gregos. A crescente crise bancária contribuiu para a crise da dívida soberana grega. Em 2009, o governo de George Papandreou ajudou a apresentar os elementos da crise bancária, enquanto  crise da dívida soberana,  enfatizando e aumentando o défice e dívida pública.

Capítulo 2, Evolução da dívida pública grega durante 2010-2015, conclui que o primeiro acordo de crédito em 2010, destinou-se principalmente a resgatar bancos privados gregos e europeus, e a permitir que esses bancos reduzissem a sua exposição às obrigações emitidas pelo governo grego.

Capítulo 3, a dívida pública grega por credor em 2015, apresenta a natureza contenciosa da dívida actual da Grécia, delineando as principais características dos empréstimos, os quais são posteriormente analisados no Capítulo 8.

Capítulo 4, Mecanismo de Sistema de dívida na Grécia revela os mecanismos concebidos pelos acordos que 0987oram implementadas desde Maio de 2010. Tais mecanismos <criaram uma quantidade substancial de novas *-dívidas a credores bilaterais e ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), e ao mesmo tempo que geravam custos abusivos que aprofundaram ainda mais a crise. Os mecanismos revelam como a maioria dos fundos emprestados foram transferidos directamente para as instituições financeiras. Em vez de beneficiarem a Grécia, aceleraram o processo das privatizações, através da utilização de instrumentos financeiros.

Capítulo 5, condicionalismos contra sustentabilidade, apresenta a forma como os credores impuseram condicionalismos intrusivos nos contratos de empréstimo, conduzindo directamente à inviabilidade económica e  insustentabilidade da dívida. Estes condicionalismos, nos quais os credores continuam a insistir, não só contribuíram para baixar o PIB, como aumentaram o endividamento público, portanto, o aumento da dívida pública / PIB não só tornou a dívida da Grécia ainda mais insustentável, como também projectou mudanças dramáticas na sociedade, dando origem a uma crise humanitária. A dívida pública grega no presente pode ser considerada como totalmente insustentável.

Capítulo 6, “Impacto dos programas de resgate” em matéria de direitos humanos, conclui que as medidas executadas no âmbito dos “programas de resgate” afectaram directamente as condições de vida do povo e violaram os direitos humanos, direitos que a Grécia e os seus parceiros estão obrigados a respeitar, proteger e promover, de acordo com as leis nacionais, regionais e internacionais. Os ajustes drásticos impostos à economia grega e à sociedade como um todo, levaram a uma rápida deterioração das condições de vida, e mantêm-se incompatíveis com a justiça social,  coesão social, democracia e direitos humanos.

Capítulo 7, questões jurídicas em torno dos memorandos e acordos de empréstimo, argumenta ter havido uma violação das obrigações dos direitos humanos por parte da própria Grécia e seus credores, isto é,  dos Estados-Membros, Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, ao imporem essas medidas à Grécia. Todos esses actores não conseguiram avaliar as violações dos direitos humanos resultantes das políticas que obrigaram a Grécia a implementar, e também violaram directamente a Constituição grega, ao retirar ao país a maioria dos seus direitos soberanos. Os contratos contêm cláusulas abusivas, que efectivamente coagem a Grécia a renunciar a aspectos significativos da sua soberania. Isto é bem visível na escolha da lei inglesa para reger esses acordos, o que facilitou que Constituição grega fosse contornada bem como as obrigações internacionais relativos aos direitos humanos.

Capítulo 8, Avaliação das dívidas no que diz respeito à ilegitimidade, ilegalidade e insustentabilidade, fornece a avaliação da dívida pública grega de acordo com as definições adoptadas pela Comissão referentes à dívida ilegítima, odiosa, ilegal e não sustentável.

O capítulo 8 conclui que a dívida pública grega à data de Junho de 2015 é insustentável, uma vez  que  a Grécia é actualmente incapaz de a pagar sem prejudicar seriamente a sua capacidade de cumprir com as suas obrigações básicas relativas aos direitos humanos. Além disso, para cada credor, o relatório apresenta as evidências de casos indicativos de dívidas ilegais, ilegítimas e odiosas.

A dívida com o FMI deve ser considerada ilegal, porque desde a sua concessão viola os próprios estatutos do FMI, e as suas condições violaram a Constituição grega, o direito  internacional, e os tratados de que a Grécia é signatária. É também ilegítima, uma vez que as condições incluíram receitas políticas que infringiram as obrigações com os direitos humanos. Por fim, é odiosa, porque o FMI sabia que as medidas impostas não eram democráticas, eram ineficazes, e levariam a graves violações dos direitos socioeconómicos.

As dívidas com o BCE devem ser consideradas ilegais, uma vez que o BCE excedeu o seu mandato ao impor a aplicação de programas de ajuste macroeconómicos (por exemplo, a desregulamentação do mercado de trabalho), através da sua participação na troika. As dívidas com o BCE também são ilegítimas e odiosas, uma vez que a principal razão de existir o Programa do Mercado de Valores Mobiliários (SMP) foi para servir os interesses das instituições financeiras, permitindo que os grandes bancos privados europeus e gregos se livrassem dos seus títulos de dívida grega.

O EFSF promoveu empréstimos com menos dinheiro que devem ser consideradas ilegais porque o artigo 122 (2) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) foi violado, para além de violarem diversos direitos sócio -económicos e liberdades civis. Como se não bastasse, o acordo de 2010 do EFSF  e o Acordo de Assistência Financeira de 2012 contêm várias cláusulas abusivas, revelando claras praticas irregulares por parte do credor. O EFSF também actua contra os princípios democráticos, tornando essas dívidas particulares ilegítimas e odiosas.

Os empréstimos bilaterais devem ser considerados ilegais, por violarem os procedimentos inscritos na Constituição grega. Os empréstimos envolvem clara má conduta pelos credores e condições que violam  a lei ou políticas públicas. Tanto a legislação da UE como a do direito internacional foram violadas, com o fim de pôr de lado os direitos humanos na concepção dos programas macroeconómicos. Os empréstimos bilaterais são também ilegítimos, uma vez que não foram utilizados em benefício da população, permitindo apenas o resgate aos credores privados da Grécia. Finalmente, os empréstimos bilaterais são odiosos porque os Estados credores e a Comissão Europeia conheciam as potenciais violações, mas em 2010 e 2012 evitaram avaliar os impactos do ajuste macroeconómico e da consolidação fiscal, que eram condições para os empréstimos.

A dívida a credores privados deve ser considerada ilegal porque os bancos privados comportaram-se de forma irresponsável antes da troika existir, deixando de observar a devida diligência, enquanto alguns credores privados, tais como fundos de cobertura agiram de má-fé. Parte das dívidas a bancos privados e a fundos de cobertura são ilegítimas pelas mesmas razões que são ilegais; além disso, os bancos gregos foram ilegitimamente recapitalizados pelos contribuintes. Dívidas a bancos privados e fundos de cobertura são odiosos, uma vez que os principais credores privados estavam cientes de que essas dívidas não foram contraídas em nome do interesse da população, mas sim em seu próprio benefício.

O relatório termina com algumas considerações práticas.

Capítulo 9 – Fundamentos legais para o repúdio e suspensão da dívida soberana grega apresenta as opções respeitantes ao cancelamento da dívida e, especialmente, as condições em que um Estado soberano pode exercer o direito de  repudiar unilateral ou a suspensão do pagamento da dívida ao abrigo lei internacional.

Vários argumentos legais permitem que um Estado repudie unilateralmente a sua dívida ilegal, odiosa e ilegítima. No caso grego, tal acto unilateral pode basear-se nos seguintes argumentos: a má fé dos credores que empurraram a Grécia para a violação da lei nacional e das obrigações internacionais relativas aos direitos humanos; preeminência dos direitos humanos face aos acordos, tais como os assinados por governos anteriores com os credores ou com a troika; coerção; cláusulas abusivas que violam a soberania grega e a sua Constituição; e, finalmente, o direito reconhecido pelo direito internacional  que um Estado possa tomar medidas contra actos ilegais pelos seus credores, que deliberadamente prejudicam e danificam a sua soberania orçamental, obrigando-o a assumir a dívida odiosa, ilegal e ilegítima e a violar a auto-determinação económica  e os direitos humanos fundamentais.

No que diz respeito à dívida insustentável em causa, cada Estado tem o direito a invocar o estada de necessidade em situações excepcionais, a fim de salvaguardar os interesses essenciais ameaçadas por um perigo grave e iminente. Em tal situação, cada  Estado pode ser dispensado do cumprimento dessas obrigações internacionais que aumentem o perigo, como é o caso de contratos de empréstimos pendentes. Finalmente, os Estados têm o direito de se declararem unilateralmente insolventes quando o serviço da sua dívida é insustentável, não podendo ser acusados de qualquer acto ilícito nem podendo assumir qualquer responsabilidade por isso. 

A dignidade das pessoas vale mais do que a dívida ilegal, ilegítima, odiosa e insustentável.

Tendo concluído uma investigação preliminar, a Comissão considera que a Grécia tem sido e ainda é vítima de um ataque premeditado organizado pelo Fundo Monetário Internacional,  Banco Central Europeu e Comissão Europeia. Esta missão violenta, ilegal e imoral tem por objectivo exclusivo a mudança da dívida privada para o sector público.

Colocando este relatório preliminar à disposição das autoridades gregas e do povo grego, a Comissão considera ter cumprido a primeira parte da sua missão, tal como definido na decisão do presidente do Parlamento a 4 de Abril de 2015. A comissão espera que o relatório seja uma ferramenta útil para aqueles que querem sair da lógica destrutiva da austeridade e que querem defender o que hoje está em perigo: os direitos humanos, a democracia, a dignidade das pessoas, e o futuro das gerações vindouras.

Em resposta aos que impõem medidas injustas, o povo grego pode invocar o que Tucídides disse sobre a Constituição do povo de Atenas: Quanto ao nome, é chamada democracia, porque a administração serve os interesses da maioria e não de uma minoria( Oração Fúnebre, no discurso de Tucídides PericlesHistória da Guerra do Peloponeso).

  Introdução

Desde Maio de 2010, que a Grécia tem vindo a implementar um programa de ajustamento macroeconómico, como condição para poder aceder a assistência financeira” do Fundo Monetário Internacional, catorze Estados-Membros da zona do euro representados pela Comissão Europeia, do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira e do Banco Central Europeu.

O programa consiste em medidas políticas neoliberais que envolvem grandes gastos e cortes no emprego no sector público, a desregulamentação alargada do sector privado, o aumento dos impostos, as privatizações, e as mudanças estruturais (erradamente chamadas de “reformas”).

Estas medidas impostas internacionalmente, supostamente destinadas a reduzir o déficit orçamental do país e a sua dívida pública para níveis sustentáveis, empurraram a economia para uma profunda recessão a mais longa recessão vivida na Europa durante um período de paz. Milhões de pessoas foram atiradas para a pobreza, para o desemprego e exclusão social, enquanto os direitos humanos, particularmente os direitos económicos e sociais, foram grosseiramente prejudicados.

Os serviços públicos e infra-estruturas, como escolas, hospitais, tribunais e municípios de todo o país foram fundidos, encerrados ou de outra forma sufocados, com o  fim de se alcançar as metas fiscais indicadas pelas entidades credoras que têm sido amplamente criticadas como inaceitáveis e irrealistas. Vidas humanas, o tecido social, a estrutura do Estado, e o ambiente natural foram feridas levarão um longo tempo para serem curadas, ou são irreversíveis, como foi o caso para aqueles que perderam ou tiraram as suas próprias vidas durante o período dos memorandos, altura em que a taxa de suicídio aumentou para níveis sem precedentes.

Em resposta a esta situação e no âmbito da responsabilidade do Parlamento com o povo grego, em 4 de Abril de 2015, o Presidente do Parlamento grego decidiu criar uma Comissão Especial do Parlamento Helénico.

A Comissão pela Verdade sobre a Dívida Pública Grega, ou o Comité da Verdade da dívida, foi mandatada para investigar a verdade sobre a criação e o aumento intolerável da dívida públicaauditar a dívida, promover a cooperação internacional do Parlamento Helénico com o Parlamento Europeu e os parlamentos dos outros países, bem como com organizações internacionais, em matéria de dívida.

A Comissão pretende abordar toda a gama de questões jurídicas, sociais e económicas que exigem a devida consideração em relação à dívida, e sensibilizar os cidadãos gregos, comunidade internacional e a opinião pública internacional.

Este relatório preliminar, disponível em grego e em inglês, apresenta as principais conclusões da Comissão na primeira fase do seu trabalho. Espera-se que nossas conclusões levantem questões que sejam  analisadas e investigadas na segunda fase, ao longo do próximo ano. Os resultados aqui apresentados são preliminares e enquanto  a Comissão continua os seus trabalhos, a análise deverá ser corroborada, articulada e refinada.

O objectivo principal deste relatório preliminar é destacar as principais áreas de contenção, e definir questões específicas que precisam de ser levados à consideração pública.

Após esta secção introdutória, que apresenta o contexto e a metodologia da nossa análise, bem como as definições de dívida ilegal, ilegítima, odiosa e insustentável, o resto do relatório está estruturado da seguinte forma.

Os capítulos 1 e 2 examinam a evolução da dívida pública grega entre 1980 e 2015.

O capítulo 3 traça as principais características dos credores actuais da Grécia.

O capítulo 4 apresenta um resumo dos mecanismos de dívida relacionados com os acordos assinados pela Grécia e a troika desde 2010.

Os capítulos 5 e analisam as condições associadas aos empréstimos e a outros acordos, bem como os respectivos  impactos sobre a sustentabilidade da dívida e relação aos direitos humanos e numa perspectiva macroeconómica.

O capítulo 7 analisa as questões jurídicas relativas aos memorandos de entendimento e acordos de empréstimos, e examina a forma como foram desenvolvidos e adoptados.

Capítulo 8 fornece uma avaliação da dívida pública grega com base nas definições de dívida ilegítima, odiosa, ilegal e insustentável, adoptada pela Comissão durante a sessão plenária de 4-7 Maio de 2015.

Finalmente, depois da análise das questões multifacetadas relacionadas com a dívida pública grega, o capítulo 9 conclui e apresenta as opções relativas ao cancelamento da dívida e, especialmente, as condições em que um Estado soberano pode exercer o direito de repúdio unilateral ou suspensão do pagamento de dívida ao abrigo da lei internacional.

Nota:

Links desta cor ou realces desta são da minha responsabilidade

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Sumário Executivo

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – o trabalho da comissão

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 1

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 2

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 3

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 4

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