A Arte da Omissao

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – o trabalho da comissão

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Tradução do relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega, levado a cabo pelo 

The Truth Committee on Public Debt

 

O trabalho da  Comissão

Contexto

A decisão de criar a Comissão  e realizar a auditoria à dívida pública grega é justificada por três razões.

Em primeiro lugar, a auditoria da dívida pública é um direito democrático fundamental dos cidadãos, bem como um direito soberano de uma nação. Não pode haver democracia sem transparência sobre as finanças de um Estado, e é imoral pedir aos cidadãos para pagarem uma dívida sem saberem como e porquê essa mesma dívida foi criada. É também muito importante auditar a dívida, porque sacrifícios substanciais estão a ser pedidos e/ou impostos à sociedade grega e ao Estado grego com o fim de honrarem o seu pagamento.

Em segundo lugar, a auditoria da dívida é também um dever institucional de um Estado, de acordo com a legislação europeia.

Responde-se à obrigação criada pelo Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2013, que insta um Estado-Membro sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico, a “realizar uma auditoria abrangente das suas finanças públicas, para avaliar as razões que levaram à acumulação de níveis excessivos de dívida, bem como para rastrear qualquer irregularidade possível” (n.º 9 do artigo 7.º). Esta obrigação foi inteiramente negligenciada pelos governos gregos anteriores e pelas as instituições da troika.

Em terceiro lugar, a auditoria da dívida é também uma obrigação decorrente do direito internacional. Os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Dívida Externa e Direitos Humanos (A / HRC / 20/23), aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Julho de 2012, exorta os Estados a realizarem auditorias periódicas das suas dívidas públicas, a fim de garantirem a transparência e a responsabilização da gestão dos seus recursos, como também para informar as decisões de financiamento futuros.

Um dos objectivos centrais da Comissão é responder ao apelo das Nações Unidas para a transparência e responsabilidade na gestão dos recursos. Outro objectivo é explicar aos gregos como e o porquê da dívida, cujo reembolso oneroso lhes foi exigido durante os último cinco anos.

Composição da Comissão

A Comissão é independente, foi criada pelo presidente do Parlamento Helénico ao abrigo de um regulamento do mesmo. É presidida pelo Presidente do Parlamento grego, Zoe Konstantopoulou, Eric Toussaint é seu coordenador científico, e MEP Sofia Sakorafa, responsável pela relações com o Parlamento Europeu e outros parlamentos e instituições.

É composta por membros gregos e de dez outros países. A maioria tem competência, conhecimento e experiência reconhecidas internacionalmente,  quanto às questões objecto da auditoria, a dívida pública, a protecção dos direitos humanos, o direito internacional, o direito constitucional, finanças internacionais, macroeconomia, anti-corrupção e garantias de transparência; outros contribuem com a experiência rica e preciosa de movimentos sociais locais ou internacionais.

A Comissão também recebe a colaboração de especialistas e autoridades, bem como de serviços do Parlamento e da sociedade em geral. O trabalho da Comissão é aberto à sociedade e para aqueles que desejem contribuir como peritos,  testemunhas, fontes ou membros.

Com efeito, durante os dois primeiros meses de trabalhos da Comissão, tem havido ofertas consideráveis de contribuição, que foram ou serão tomadas em conta. Os membros da Comissão oferecem os seus trabalhos de graça, não receberam, não recebem nem receberão qualquer remuneração.

Mandato e Objectivos da Comissão

A Comissão foi mandatada para examinar a natureza da dívida pública grega, bem como os processos históricos, financeiros e outros relacionados com a contratação e acumulação da dívida e também para identificar que parte ou proporção da dívida pode ser definida como ilegítima, ilegal, odiosa, ou insustentável.

A Comissão projecta a auditoria da dívida de uma forma conducente para aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão das finanças públicas gregas. Também formula argumentos e traça as bases jurídicas relativas à anulação da dívida.

limitações

Durante os dois primeiros meses de seu trabalho, os membros da Comissão trabalharam intensamente, com o fim de realizarem a análise da dívida pública e apresentarem as conclusões preliminares neste relatório. No entanto, este período de tempo não é suficiente para analisar completamente os mecanismos de acumulação da dívida na Grécia no  período de 1980 a 2015. Por conseguinte, a Comissão teve que priorizar as questões e, em particular, os períodos a serem examinados com carácter de urgência.

Além disso, a Comissão ainda não recebeu todos os documentos legais e oficiais necessários que corroborem as suas conclusões e analises de todos os aspectos da dívida grega; ela também toma nota do facto de que, numa primeira resposta da Comissão, o Banco da Grécia, através de seu Director, recusou-se a facultar documentos, que são essenciais à auditoria. A Comissão vai insistir que esses documentos (nomeadamente as operações bancárias relativas aos contratos de empréstimo) sejam devidamente transmitidos.

Nos próximos meses, esperamos desfrutar da total colaboração das instituições gregas que participam na administração da dívida pública, especialmente no fornecimento de todos os documentos legais, dados e prestação de contas que nos ajudem a concluir os procedimentos da auditoria e a prestação de contas.

No entanto, o trabalho realizado pela Comissão até à data permite apresentar algumas conclusões preliminares importantes e implicações políticas. Estes resultados preliminares lançam uma nova luz sobre as questões da dívida, e demonstram a importância de novas investigações e procedimentos de auditoria. Assim, a Comissão vai prosseguir com os seus trabalhos durante os próximos meses, e é esperado apresentar o seu relatório final até Maio 2016.

O período de análise

Um dos objectivos da Comissão é apresentar uma visão completa da evolução da dívida pública entre 1980 a 2015, acompanhada da análise das tendências, processos e ciclos do funcionamento das operações que deram origem a essas responsabilidades, as quais podem ser alcançadas através dos procedimentos da auditoria da dívida. Dadas as limitações de tempo, na primeira fase da auditoria, a Comissão  priorizou a análise do período dos memorandos, de Maio de 2010 até Janeiro de 2015, que está contida neste relatório preliminar de 17-18 de Junho 2015.

As instituições e os procedimentos que vieram à tona no período dos memorandos não apareceram do nada. As nossas análises preliminares do período de 1980 a 2010, nomeadamente em matéria de certos casos de corrupção visível, que sobrecarregaram o orçamento público, demonstram a importância de novas investigações e procedimentos de auditoria. Estas formarão parte do nosso trabalho na segunda fase.

Objectivos do relatório

Este relatório é dirigido às autoridades da República Helénica, mas não só. Como mencionado anteriormente, um dos objectivo do presente relatório é aumentar a consciencialização da população grega, da comunidade internacional e da opinião pública internacional. Para cumprir este objectivo, enquanto permanece rigorosa, a Comissão decidiu não poupar esforços para tornar este documento amplamente acessível ao público. Isto implicou em particular a necessidade de o manter conciso; um documento de várias centenas de páginas não conseguiria alcançar esse objectivo. Mas isso também significou fazer esforços para evitar ofuscamentos. Tentamos explicar os nossos pontos numa linguagem clara e não técnica, particularmente no que respeita aos aspectos mais técnicos.

Só desta forma  o relatório pode ser lido por pessoas sem conhecimento técnico especializado, que formam a maior parte de qualquer sociedade, e que participam como devem na deliberação democrática. É exactamente por esta razão que alguns documentos que tratam aspectos técnicos, ou a analise mais profunda de pontos-chaves  apresentados neste relatório serão publicado on-line na sua versão completa.

Fontes de documentos e dados

Os documentos oficiais e dados são essenciais para alcançar a verdade sobre o processo de acumulação da dívida pública grega. A fim de cumprir essa missão, a Comissão usou e analisou os seguintes documentos e dados (lista não exaustiva):

* documentos oficiais, tais como contractos, tratados, acordos, programas, memorandos

* Relatórios anuais do BCE, Banco da Grécia e HFSF

* estatísticas oficiais do Eurostat, ELSTAT, OCDE, Banco da Grécia, Ministério das Finanças, Agência de gestão da Dívida Pública, Comissão Europeia

* Artigos académicos de jornais periódicos, relatórios de pesquisa e jornais;

* audiências públicas com testemunhas;

* reuniões com autoridades

* Autos criminais transmitidos pelos procuradores de crimes económicos  ao Parlamento Helénico (Setembro – Novembro de 2012), relativos a declarações públicas do ex representante grego do FMI,  Sr. P. Roumeliotis.

Definição de termos usados no relatório

dívida ilegítima
dívida que o mutuário não pode ser obrigado a reembolsar, porque o empréstimo, a segurança ou garantia, ou os termos e condições ligados a esse empréstimo, fiança ou garantia, infringiram a lei (nacional e internacional) ou a ordem pública, ou porque tais termos ou condições são extremamente injustos, irracionais,  censuráveis, ou porque as condições associadas ao empréstimo, a segurança ou garantia incluem prescrições políticas que violam as leis nacionais ou normas dos direitos humanos, ou porque o empréstimo, fiança ou garantia não foi utilizado para o benefício da população ou a dívida foi convertida do sector  privado (comercial) para dívida pública sob pressão dos credores dos resgate.

Dívida ilegal
aspectos respeitantes aos procedimentos legais adequados (incluindo os relativas à autoridade de assinar empréstimos ou aprovação de empréstimos, títulos ou garantias, pela sucursal ou representante do Governo do Estado mutuário) que não foram seguidos, ou que envolveram clara má conduta do credor (incluindo suborno, coacção e influência indevida), bem como dívida contraída com a violação do direito interno e internacional ou que contem  condições associadas que infringem a lei ou a ordem pública.

Dívida odiosa
dívida, cujo credor sabia ou devia saber, que ocorre em violação dos princípios democráticos (incluindo consentimento, participação, transparência e prestação de contas), e foi usada contra os melhores interesses da população do Estado devedor, ou é injusta e cujo efeito é o de negar às pessoas os seus direitos fundamentais civis, políticos, económicos, sociais e culturais.

dívida insustentável
dívida que não pode ser atendida sem prejudicar seriamente a capacidade do Governo do Estado devedor em cumprir com as suas obrigações relativas aos direitos humanos básicos, tais como os cuidados de saúde, educação, água, saneamento e habitação adequada, ou em investir em infra-estruturas e programas necessários ao desenvolvimento económico e social, ou dívidas com consequências nefastas para a população do Estado mutuário (incluindo a deterioração dos padrões de vida pública). Essa dívida é paga, mas o seu pagamento deve ser suspenso, a fim de permitir ao Estado cumpra com os seus compromissos relativos aos direitos humanos.

Nota:

Links desta cor ou realces desta são da minha responsabilidade

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Sumário Executivo

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – o trabalho da comissão

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 1

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 2

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 3

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 4

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This entry was posted on 26 de Junho de 2015 by in austeridade, DIANTE DOS NOSSOS OLHOS, Em nome dos Direitos Humanos, Grécia, Resgates, União Europeia, zona euro.

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