A Arte da Omissao

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 4

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Tradução do relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega, levado a cabo pela

Comissão para a Auditoria e Verdade da Dívida Grega

Links dentro de «» e realces desta cor são da minha responsabilidade
CAPÍTULO 4 – mecanismo da dívida grega
Os acordos da dívida implementados na Grécia desde Maio de 2010 foram organizados no contexto dum conjunto 1 com a Comissão da UE e missão técnica do BCE, e que contou com a experiência FMI 2 – de nome troika.

A justificação para esses contractos foi o abordar da crise da dívida, fornecendo apoio financeiro subordinado à execução das medidas dos memorandos.

Na realidade, eles forneceram as ferramentas para a geração de uma enorme dívida para com credores bilaterais e para com o Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF), que acabaram por aprofundar a crise da dívida. As medidas destrutivas dos memorandos afectaram a economia da Grécia e da vida dos gregos.

A análise dos textos complexos dos acordos revela a utilização de mecanismos, que em vez de ajudarem a Grécia, permitiram que a maioria dos fundos emprestados fossem transferidos para instituições financeiras, enquanto, e ao mesmo tempo, aceleraram o processo das privatizações, através da utilização de instrumentos financeiros. A Grécia teve que pagar todos os tipos de custos abusivos destes processos.

O que se segue é um resumo de alguns mecanismos identificados nos contractos analisados.

 1. MECANISMO no âmbito do Acordo de Empréstimo e do acordo entre credores

O conjunto de acordos 3 de 2010 geraram dívidas agregadas e bilaterais através da criação de um mecanismo que forneceu a transformação dos títulos de dívida existentes em empréstimos bilaterais.

1.1. O  mecanismo

O mecanismo aplicado estava escondido num anexo, o que continha outro acordo: o Contracto de Cessão. Ele permite, através do preenchimento de um formulário simples 4, a transformação dos obrigacionistas, ou seja, um  “credor existente” numa  nova parte no acordo, num novo credor, chamado de “Committed Lenders.

O mecanismo utiliza uma conta 5 aberta pela Comissão no BCE,  para processar todos os pagamentos em nome das partes interessadas, banco estatal alemão Kfw e o devedor. Antes das datas do balanço, todo o montante recebido na conta do BCE é distribuído pelos Committed Lenders 6. Assim, os desembolsos feitos pelos credores bilaterais para a conta no BCE  foram directos para os “Committed Lenders“, isto é os detentores dos títulos de obrigações da divida grega.

1.2 Resultado

A dívida bilateral não beneficiou a Grécia, mas sim os bancos que detinham títulos de dívida de valores nominais muitos baixos. A tabela a seguir evidencia a mudança da propriedade 7:

Dívida Externa Bruta do Banco da Grécia – Departamento de Estatística

Screen Shot 08-01-15 at 11.01 PM

2. Mecanismo ao abrigo do Acordo de Assistência Económica e Financeira (Master Financial Assistance Facility Agreement) MFAFA

Em 2012, um outro conjunto de acordos 8 foi aplicado na Grécia, e que resultou na recapitalização dos bancos gregos, bem como na compra, troca e reciclagem de instrumentos de dívida através das operações PSI e  “Debt Buy Back“. Foram geradas grandes quantidade de dívida com o EFSF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT), outras obrigações e uma grande quantidade de custos. O MFAFA está ligado ao Memorando de Entendimento 9 e abrange vários acordos múltiplos com os seguintes objectivos 10:

Screen Shot 08-01-15 at 11.23 PM

2.1 mecanismo nº 1 – Aplicado ao programa de recapitalização das instituições financeiras.

As informações contidas no relatório anual do HFSF (Fundo Helénico de Estabilidade Financeira – NdT) de 2012 e 2013 e a análise do acordo MFAFA revelam este mecanismo:

1. Questões relacionadas com instrumentos de financiamento” do EFSF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT)  de diferentes tipos  11,  como obrigações com taxas de juros variáveis (1) (FRN EU000A1G0AL3) estabelecidos como “pass-through”  12 e negociados no Luxemburgo Bourse 13.

(1) Também conhecido como um “floater” ou “FRN”, tem a sua taxa de juro vinculada a um índice de referência, tais como a Taxa de títulos do Tesouro dos EUA, LIBOR, fundos do FED ou a taxa básica de juros. Os “floater” são principalmente emitidos por instituições financeiras ou por governos e normalmente têm um prazo de vencimento de dois a cinco anos.

2. O EFSF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT) entrega 14 as receitas do desembolso ao HFSF (Fundo Helénico de Estabilidade Financeira – NdT), de acordo com o aviso de aceitação 15 mencionado no relatório anual do HFSF.

3. Os bancos privados gregos emitem instrumentos bancários 16 e o HFSF (Fundo Helénico de Estabilidade Financeira – NdT) adquire-os, utilizando os procedimentos do EFSF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT).

4. O Banco da Grécia regista os títulos do EFSF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT), (relacionados com as obrigações de taxa variável, gerando, assim, uma obrigação de dívida reflectida como um empréstimo do EFSF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT)

5. O HFSF (Fundo Helénico de Estabilidade Financeira – NdT) cria títulos 17 sobre os instrumentos bancários gregos, e o Banco da Grécia pagará juros a favor do EFSF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT), além das taxas, custos, despesas ou impostos.

2.1.1. Resultado

A operação beneficia exclusivamente os bancos privados gregos, enquanto é gerada uma nova obrigação da Grécia reflectida como um novo empréstimo do EFSF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT). O HFSF (Fundo Helénico de Estabilidade Financeira – NdT) gera outras obrigações através da criação de valores mobiliários sobre os instrumentos bancários gregos.

2.2 Mecanismo nº 2:  Aplicado  ao programa PSI

O objectivo do PSI 18 é a troca voluntária de instrumentos de dívida relacionados com “obrigações de divida gregas internas”  existentes e “outras obrigações de dívida gregas”.

O mecanismo envolve:

1. O EFSF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT)  financia o PSI (Private sector Involvement – Envolvimento do sector privado – NdT ) até € 30000000000 através da emissão de títulos de dívida do EFSF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT) 19. Pode ser financiado por operações de mercado de risco, como por acordos cambiais e acordos de cobertura.

2. Wilmington  Trust Limited (Londres)  20 é o “Bond Trustee“, e estabelece as condições a serem usadas pela Grécia na emissão dos títulos soberanos denominados de NOVOS TÍTULOS GREGOS,   21 até € 70000000000 que co-financiam a operação.

3. PSI permite refinanciar, renovar ou prolongar  22 operações, incluindo os instrumentos que financiam a operação.

4. Juros 23 acumulados em determinadas obrigações soberanas em circulação e emitidos ou garantidos pela Grécia foram  trocados por novos títulos gregos.

2.2.1 Resultado

Os mecanismos analisados ​​mostram que o PSI representa um grande prejuízo para a Grécia, em vez do anunciado «Haircut» que atingiu principalmente os pequenos investidores, conforme explicado no Capítulo 2.

O PSI gerou uma grande quantidade de obrigações de dívida em direcção ao FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT), e forneceu a criação dos novos títulos gregos que tanto beneficiaram os investidores internacionais.

O PSI também permitiu:

* a transformação de juros e “outras” obrigações não específicas em dívida para com o FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT)

* a utilização de dívida pública para financiar operações de mercado de risco, com todos os custos e perdas suportadas pela Grécia.

* a introdução de um curso de expansão automático de dívidas para com 0 FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT), através de operações «roll over» ( operação que consiste na extensão de um contracto financeiro, para lá da sua data de vencimento inicialmente fixada. Trata-se de um conceito que pode ser utilizado em vários mercados, como é o caso da dívida e dos futuros-Ndt), refinanciamento, e de renovação das anteriores operações.

2.3. mecanismo nº 3: Aplicada ao programa de recompra da dívida

A operação de recompra da dívida (DBB) 24 destinava-se à recompra de títulos de dívida existentes emitidos ou garantidos pela Grécia, especificamente os destinados à compra dos novo títulos gregos emitidos no contexto da operação PSI 25.

O DBB está ligado a um outro acordo, ECB Credit Enhancement Facility Agreement, cuja finalidade é permitir que a Grécia financie 26 a aquisição dos Títulos de Dívida do FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT) necessários ao propósito  da oferta da Recompra.

Funcionamento do mecanismo funciona:

1.  A oferta de compra é preparada de acordo com os preços especificados 27 pelos detentores dos NOVOS TÍTULOS GREGOS.

2. O Banco Central Europeu notifica 28 o FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT)  sobre os NOVOS TÍTULOS GREGOS  que serão comprados de volta.

3. O FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT) entrega 29  NOVOS TÍTULOS DE DÍVIDA desenhados para financiar as operações de recompra da dívida.

4. O BCE recebe os títulos de divida do FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT)  30 e usa-os  para efectuar a liquidação nos termos da tal recompra da oferta pelo BCE, como agente da Grécia  31.

5. Grécia manterá os NOVOS  TÍTULOS GREGOS recomprados até o vencimento ou os cancelará 32.

2.3.1 Resultado

Os problemáticos novos títulos gregos emitidos no âmbito do programa PSI foram reciclados e trocados por uma nova obrigação para a Grécia, reflectida como empréstimo do FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT).

3. Aceleração do processo de privatizações

Ser dono dos activos estratégicos e das empresas públicas lucrativas,  é o principal objectivo da elite do sector privado. Tal objectivo foi alcançado com o sistema de dívida, que funciona como justificação para obrigar à venda de propriedades estatais como moeda de pagamento.

O MFAFA (Acordo de Assistência Económica e Financeira- NdT) introduziu a emissão de instrumentos financeiros chamados de SECURITISATION  NOTES («notas securitizadas» – NdT), que permitem não só a aceleração do processo de privatização, mas também o uso directo delas para pagar dívidas ao FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT).

O mecanismo envolve:

1. As emissoras das notas securitizadas são Sociedades privadas de propósito específico ou fundos 33.

2.  As notas securitizadas são estruturados por ou em nome da Grécia ou pela agência de privatização grega – HRADF 34 – que detém:

acções das empresas estatais que serão privatizadas

terrenos e edifícios, direitos de armazenamento de gás natural,  direitos económicos, direitos de voto ou outros bens ou activos que serão privatizadas;

Direitos às receitas das transacções das privatização, direitos esses transferidos para essa sociedade pela Grécia.

3. As notas securitizadas facilitam o processo de financiamento da privatização através do Fundo de Desenvolvimento de Activos República Helénica – «HRADF».

4. Grécia pode usar notas securitizadas para pagar empréstimos do FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT) 35

Se a Grécia pagar ao FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT) em dinheiro, tem de usar receitas das privatizações, conforme está especificado no «Medium  Term  Fiscal  Strategy  Framework», imposto pelo FMI, pela Comissão Europeia e pelo BCE. O documento afirma explicitamente: “as receitas líquidas geradas serão reembolsadas ao Tesouro para a redução da dívida”

3.1 Resultado:

O uso das notas securitizadas acelerou o processo das privatizações. O Património do Estado da Grécia foi transformado num método de pagamento ao FEEF (Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – NdT).

 4. Conclusão

Os mecanismos analisados ​​mostram que o conjunto dos acordos não ajudaram a Grécia, mas serviram os interesses do sector financeiro privado. Os acordos geraram a dívida actual de 183.900.000.000 € para com os credores bilaterais e EFSF, além de outras obrigações e custos abusivos. Foram  também uma ferramenta sólida para acelerar o processo de privatização, e para permitir a transformação de bens públicos em meios de pagamento de dívidas.

Os contratos contêm cláusulas abusivas, tais como 36:

“disposições que sejam totalmente ou parcialmente inválidas, ilegais ou não aplicáveis serão interpretadas e  implementadas de acordo com o espírito e finalidade do presente Acordo e nos termos específicos do Mecanismo”

e outras serão analisada no Capítulo 7.

Todos os acordos estiveram sujeitos ao cumprimento dos memorandos, que tiveram consequências devastadoras. O resultado foi um enorme dano à Grécia e à sua população. Talvez isto não seja surpresa; o acordo mandatou o uso da Cleary, Gottlieb Steen & Hamilton 37 como consultora jurídica privado 38.

Esta empresa é conhecida na América Latina pelo seu parecer sobre a transformação da dívida externa odiosa em  novas obrigações no âmbito do “Plano Brady“. Isso representou um desastre para muitos países latino-americanos, como provado pela auditoria oficial da dívida no Equador (CAIC 39) e pela Comissão Parlamentar de Investigação no Brasil (IPC 40).

Estes resultados preliminares demonstram a importância de novas investigações e de novos procedimentos de auditoria.

1. European Commission, 2010. Extraordinary Council meeting Economic and Financial Affairs Brussels, 9/10 May 2010. Available at: http://goo.gl/BSggqk [Acedido a 12  de Junho de 2015].
2. European Commission, 2010. Statement by the Heads of State or Government of the European Union. Available at: http://goo.gl/QeiwVu [Acedido a 12  de Junho de 2015].
3. European Commission, 2010. Intercreditor and Loan Facility Agreement, under Euro Area Loan Facility Act 2010. Available at: http://goo.gl/llR7D7 [Acedido a 12  de Junho de 2015].
4. LOAN FACILIT Y AGREEMENT, Annex 6 – Assignment Agreement and Schedule to the Assignment Agreement, and Article 13.
5. INTERCREDITOR AGEEMENT, PREAMBLE (7) and Article 3, and Loan Facility Agreement, Article 7 (3).
6. INTERCREDITOR AGEEMENT, Article 6 (2).
7. Bank of Greece, External Debt Statistics. Available at: http://goo.gl/PVvTlB [Acedido a 12  de Junho de 2015].
8. EFSF, 2012. MASTER FINANCIAL ASSISTANCE FACILITY AGREEMENT – MFAFA (as amended by the Amendment Agreement dated 12 December 2012). Available at: http://goo.gl/c6sg2h [Acedido a 12  de Junho de 2015].
9. The “PSI MoU” entered into between the European Commission, Greece and the Bank of Greece on 1 March 2012. Ibid. PREAMBLE (5) and (6).
10. Ibid. PREAMBLE (1).
11. Ibid. PREAMBLE (2).
12. HFSF, 2012. HFSF Annual Report for the financial year from 21/07/2010 to 31/12/2011. Available at: http://goo.gl/OIxzfh [Acedido a 12  de Junho de 2015].
13. Bourse de Luxembourg, EFSF FRN 19/04/ 2018 | EU000A-1G0AL3. Available at: https://goo.gl/h24j7H [Acedido a 12  de Junho de 2015]. The code ISIN EU000A1G0AL3 is the first series at the depiction on the HFSF (2012) p. 31,32.
14. MFAFA, Article 1 Definitions “Disbursement Date” and Article 7 (8) (a) and (b).
15. LOAN FACILIT Y: FACILIT Y SPECIFIC TERMS AGREEMENT, Annex 2 – “Acceptance Notice” to be used to finance the recapitalization of financial institutions.
16. MFAFA, Article 1. Definitions “Greek Bank Instruments” and Article 5 (5).
17. MFAFA Article 5 (1) (e) and Article 5 (4) and (6).
18. MFAFA Article 5 (2) (g) and PSI LM Facility Agreement,Article 2 (2) and Article 1, Definitions “Invitation”.

19. LOAN FACILITY: FACILITY SPECIFIC TERMS agreement, Article 1 (b). Funding Instruments denominated in a currency other than euros, hedge arrangements, Pre-funding. All currency hedging additional costs and losses will be paid by Greece. PSI LM Facility Agreement, Article 3 (4) and (5).

(Instrumentos de financiamento denominados numa moeda diferente de euro, acordos de cobertura, pré-financiamento. Toda a cobertura cambial, custos e perdas adicionais serão pagas  pela Grécia) -tradução

20. CO-FINANCING AGREEMENT, PREAMBLE (A) and Article 1 – Definitions and Interpretation “Bonds”. These bonds are issued on dematerialised and uncertificated form. Have many restrictions because they are issued directly for a certain purpose and not offered in market, as SEC rules determines. They are issued under an exception rule destined for private issuers, not for States.

Definições e Interpretação de “títulos”. Estes títulos são emitidos numa forma  não certificada. Têm muitas restrições, porque são emitidos para um determinado fim e não oferecidos no mercado, como ditam as regras SEC. Eles são emitidos sob uma regra de excepção destinados a emissores privados, não para os Estados. (tradução)

21. MFAFA, Ar ticle 1. Definitions “ New Greek Bonds” and PREAMBLE (6).
22. PSI LM Facility Agreement, Article 3 (6) (a), (b), and (c).
23.  MFAFA, PREAMBLE (6): payment by exchange with interests.
24. LOAN FACILITY: FACILITY SPECIFIC TERMS agreement, Article 1 (b).
25.  EFSF, 2015. European Financial Stability Facility (EFSF). Available at: http://goo.gl/6487cS [Acedido a 12 de Junho de 2015].
26. Bank of Greece, 2012. ECB Credit Enhancement Facility Agreement. Available at: http://goo.gl/gucBZo [Acedido a 12 de Junho de 2015]

27. LOAN FACILITY: FACILITY SPECIFIC TERMS agreement, Article 4 (3) (ii) and MFAFA, PREAMBLE (5) (ii).
28. MFAFA, PREAMBLE (5) (ii).

29. LOAN FACILITY: FACILITY SPECIFIC TERMS agreement, Article 4 (3) and (4) and PREAMBLE (5) (ii).
30. LOAN FACILITY: FACILITY SPECIFIC TERMS agreement, Article 1 (b) “DBB Instalment”.
31. ECB CREDIT ENHANCEMENT FACILITY AGREEMENT, Article 6 (2) (a) text after (iii).
32. LOAN FACILITY: FACILITY SPECIFIC TERMS agreement, Article 5 (ii) C.
33. MFAFA, Article 1 – Definitions – “Securitisacion Notes”.
34. HELLENIC  REPUBLIC  ASSET  DEVELOPMENT  FUND, HRADF – created under MoU determination to enable the acceleration of the privatization process in Greece. Ministry of Finance of Greece, 2011. Medium Term Fiscal Strategy 2012 – 2015. Available at: http://goo.gl/XgmzV4 [Acedido a 12 de Junho de 2015], p. 44.

35. LOAN FACILITY: FACILITY SPECIFIC TERMS agreement, Article 7 (iv) and (v).
36. MFAFA Article 14 (1).
37. Olmos, A., 2012. Los asesores del fraude de la deuda. CLEARY, GOTTLIEB, STEEN Y HAMILTON. CADTM. Available at: http://goo.gl/2VBaIv [Acedido a 12 de Junho de 2015].
38. LOAN FACILIT Y: FACILIT Y SPECIFIC TERMS AGREEMENT, Article 4 (2).
39. INTERNAL AUDITING COMMISSON FOR PUBLIC CREDIT OF ECUADOR, 2007. FINAL REPORT OF THE INTEGRAL AUDITING OF THE ECUADORIAN DEBT. Available at: http://goo.gl/AymXZL [Acedido a 12 de Junho de 2015].
40. Fatorelli, M.L., 2013. Citizen Public Debt Audit – Experiences and methods. CADTM.

Available at: http://goo.gl/uy4ouB [Acedido a 12 de Junho de 2015].


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Nota: Links, notas e realces desta cor  são da minha responsabilidade

Vídeos relacionados:

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Sumário Executivo

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – o trabalho da comissão

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 1

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 2

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 3

relatório preliminar da Comissão de Auditoria e Verdade sobre a Dívida Grega – Capítulo 4

continua…

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