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boa notícia: Governo rescinde contratos de exploração de petróleo no Algarve Leia mais: Governo rescinde contratos de exploração de petróleo no Algarve

O governo confirmou que vai rescindir os contratos com a empresa Portfuel para pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo on-shore (em terra) nas áreas designadas por Aljezur e Tavira.

O executivo adiantou também que deu já início ao processo de rescisão e execução das garantias bancárias no caso do consórcio que reúne Repsol e Partex e que previa a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo na bacia do Algarve.

Na origem da decisão sobre a Portfuel está, segundo o Diário de Notícias, o parecer pedido pelo Governo à Procuradoria-Geral da República (PGR) que veio confirmar – ainda que com argumentos distintos do executivo, que alegava falta de experiência da empresa de Sousa Cintra por ter menos de três anos de atividade neste negócio – “haver justificação para a rescisão”.

No parecer, a PGR considera que “há de facto incumprimento inequívoco” da Portfuel, “na medida em que a empresa não apresentou prova de constituição e manutenção do seguro de responsabilidade civil a que estava obrigada”.

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Como foram assinados então os contractos no passado, sem a “prova de constituição e manutenção do seguro de responsabilidade civil?
O mister “money” não olha a meios para atingir os seus fins.
É uma boa notícia, mas existem ainda outros 9 contratos para exploração de petróleo e gás em todo o litoral português.
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This entry was posted on 14 de Dezembro de 2016 by in energia, Portugal, sentido comunitário and tagged , , , .

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