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Práticas israelitas para com o Povo Palestiniano e a questão do Apartheid – Sumário executivo

A Comissão Económica e Social para a Ásia Ocidental das Nações Unidas (CESAP), publicou no dia 15 de Março de 2017, um relatório no portal da ONU, onde conclui que “Israel estabeleceu um regime de apartheid que domina o povo palestino como um todo”.  
Após a publicação do relatório o secretário-geral da ONU, António Guterres, cede às pressões dos EUA e ordenou a sua retirada da web.   Em protesto contra o acto de censura de António Guterres, Rima Khalaf,  a responsável pela CESAP, renunciou ao cargo.


tradução de partes  do relatório da ONU censurado pela ONU

Sumário executivo

Este relatório conclui que Israel estabeleceu um regime de apartheid que domina o povo palestino como um todo. Conscientes da gravidade desta alegação, os autores do relatório concluem que as provas disponíveis estabelecem sem quaisquer dúvida que Israel é culpada de políticas e práticas que constituem o crime de apartheid como legalmente definido nos instrumentos de direito internacional.

A análise deste relatório assenta no mesmo corpo de leis e princípios internacionais dos direitos humanos que rejeitam o anti-semitismo e outras ideologias racialmente discriminatórias, incluindo: a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965). O relatório baseia-se na definição de apartheid, em primeiro lugar no artigo II da Convenção Internacional para a Supressão e Punição do Crime de Apartheid (1973, doravante denominada de Convenção do Apartheid):

O termo “crime de apartheid”, que incluirá semelhantes políticas e práticas de segregação racial e discriminação como as praticadas na África do Sul, aplica-se a … actos desumanos cometidos para estabelecer e manter a dominação, por um grupo racial de pessoas sobre qualquer outro grupo racial de pessoas e sistematicamente oprimindo-os.

Embora o termo “apartheid” tenha sido originalmente associado ao caso específico da África do Sul, representa agora uma espécie de crime contra a humanidade segundo o direito internacional consuetudinário  e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, segundo o qual:

O crime de apartheid” significa actos desumanos … cometidos no contexto de um regime institucionalizado de opressão sistemática e dominação por um grupo racial sobre qualquer outro grupo ou grupos raciais e cometidos com a intenção de manter esse regime.

Neste contexto, o presente relatório reflecte o consenso dos peritos de que a proibição do apartheid é universalmente aplicável e não foi tornada irrelevante pelo colapso dele na África do Sul e no Sudoeste da África (Namíbia).

A abordagem jurídica da questão do apartheid adoptada por este relatório, não deve ser confundida com o uso do termo no discurso popular como uma expressão de opróbrio. Ver o apartheid como actos e práticas discretas (como o “Muro de apartheid”), um fenómeno gerado por condições estruturais anónimas como o capitalismo (“apartheid económico”), ou comportamento social privado por parte de certos grupos raciais em relação a outros (racismo social) pode ter seu lugar em certos contextos. No entanto, este relatório ancora a sua definição de apartheid no direito internacional, que traz consigo responsabilidades para com os Estados, tal como especificado nos instrumentos internacionais.

A escolha da evidência é guiada pela Convenção do Apartheid, que estabelece que o crime de apartheid consiste em actos discretos e desumanos, mas que esses actos só adquirem o estado de crimes contra a humanidade se servirem intencionalmente o objectivo principal da dominação racial. O Estatuto de Roma especifica na sua definição, a presença de um “regime institucionalizado” que serve a “intenção” da dominação racial. Uma vez que “propósito” e “intenção” estão no âmago de ambas as definições, este relatório examina factores ostensivamente separados da dimensão da Palestina – especialmente, a doutrina do Estado Judeu como expressa na lei e no desenho das instituições do Estado de Israel –  para estabelecer sem sombra de dúvida a presença de tal objectivo central.

Que o regime de Israel foi concebido para este objectivo essencial, está evidenciado no corpo das leis, apenas algumas são discutidas no relatório por razões de âmbito. Um exemplo proeminente é a política de terras. A Lei Fundamental de Israel (Constituição) determina que as terras detidas pelo Estado de Israel, pela Autoridade de Desenvolvimento de Israel ou pelo Fundo Nacional Judaico não serão transferidas de forma alguma, colocando sua administração permanentemente sob sua autoridade. A Lei Estatal de Propriedade de 1951 prevê a reversão da propriedade (incluindo terrenos) ao Estado em qualquer área “na qual se aplique a lei do Estado de Israel”.

A Autoridade das Terras de Israel (ILA) administra terras do Estado, que representam 93% da terra dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas de Israel e por lei fechadas ao uso, desenvolvimento ou propriedade por não-judeus. Essas leis reflectem o conceito do “propósito público”, conforme expresso na Lei Básica. Tais leis podem ser alteradas pelo voto do Knesset (parlamento de Israel -Ndt), mas a Lei Básica: o Knesset proíbe qualquer partido político de desafiar esse propósito público. Efectivamente, a lei israelita presta oposição  à dominação racial ilegal.

A engenharia demográfica é outra área da política que serve o propósito de manter Israel como um Estado Judeu. A mais conhecida é a lei israelita que confere aos judeus de todo o mundo, o direito de entrarem em Israel e obterem a cidadania israelita, independentemente dos seus países de origem e se podem ou não mostrar ligações a Israel-Palestina, ao mesmo tempo que recusa qualquer direito comparável aos palestinianos, incluindo aqueles com casas ancestrais documentadas no país.

A Organização Sionista Mundial e a Agência Judaica são investidas com autoridade legal como agências do Estado de Israel,  para facilitarem a imigração judaica e preferencialmente servirem os interesses dos cidadãos judeus, em assuntos que vão desde o uso da terra até ao planeamento do desenvolvimento público e outros assuntos considerados vitais para o Estado judeu.

Algumas leis que envolvem a engenharia demográfica são expressas em linguagem codificada, como aquelas que permitem que os conselhos judeus rejeitem pedidos de residência a cidadãos palestinianos.
A lei israelita normalmente permite que cônjuges de cidadãos israelitas se mudem para Israel, mas proíbe exclusivamente essa opção no caso de palestinianos do território ocupado ou além. Numa escala muito maior, é uma questão de política israelita rejeitar o retorno de qualquer refugiado e exilado palestiniano (totalizando cerca de seis milhões de pessoas) para territórios sob controle israelita.

Devem estar presentes dois atributos adicionais de um regime sistemático de dominação racial para o qualificar como uma instância de apartheid.

O primeiro envolve a identificação das pessoas oprimidas como pertencentes a um “grupo racial” específico.

O presente relatório aceita a definição de “discriminação racial” da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial como “qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por finalidade,  ou o efeito,  de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exercício, em pé de igualdade, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no campo político, económico, social, cultural ou qualquer outro da vida pública”.

Nesta base, este relatório argumenta que no contexto geopolítico da Palestina, judeus e palestinianos podem ser considerados “grupos raciais”. Além disso, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é expressamente citada na Convenção sobre o Apartheid.

O segundo atributo é o limite e carácter do grupo ou grupos envolvidos. O estatuto dos Palestinianos enquanto povo autorizado a exercer o direito à autodeterminação foi legalmente estabelecido, com maior autoridade pelo Tribunal Internacional de Justiça (ICJ), no seu parecer consultivo de 2004, sobre as consequências jurídicas da construção do muro na zona ocupada do Território Palestiniano.

Nessa base, o relatório examina o tratamento dado por Israel ao povo palestiniano como um todo, considerando as circunstâncias distintas da fragmentação geográfica e jurídica desse povo como uma condição imposta por Israel. (O Anexo II aborda a questão da identificação adequada do “país” responsável pela negação dos direitos palestinianos ao abrigo do direito internacional).

Este relatório conclui que a fragmentação estratégica do povo palestiniano é o principal método pelo qual Israel impõe um regime de apartheid. Em primeiro lugar, ele examina como a história da guerra, divisão, anexação pela lei  e de facto, e a ocupação prolongada na Palestina, levou o povo palestiniano a ser dividido em diferentes regiões geográficas administradas por diferentes conjuntos de leis. Essa fragmentação opera para estabilizar o regime de dominação racial israelita sobre os palestinianos e enfraquecer a vontade e a capacidade desse povo para montar uma resistência unificada e eficaz. Diferentes métodos são implantados dependendo de onde vivem os palestinianos.

Desde 1967, os palestinianos como povo viveram no que o relatório refere como quatro “domínios”, nos quais os fragmentos da população Palestina são ostensivamente tratados de forma diferente, mas compartilham em comum a opressão racial que resulta do regime do apartheid. Esses domínios são:

1. Direito civil, com restrições especiais, que rege os palestinianos que vivem como cidadãos de Israel

O domínio 1 abrange cerca de 1,7 milhões de palestinianos que são cidadãos de Israel. Durante os primeiros 20 anos da existência do país, viveram sob a lei marcial e até hoje estão sujeitos à opressão com base em não serem judeus. Essa política de dominação manifesta-se em serviços inferiores, leis restritivas de zonamento e alocações orçamentais limitadas feitas às comunidades palestinianas; nas restrições ao emprego e às oportunidades profissionais; e na maioria das paisagem segregadas, nas quais os cidadãos judaicos e palestinianos de Israel vivem. Os partidos políticos palestinianos podem fazer campanhas para reformas menores e melhores orçamentos, mas estão legalmente proibidos pela Lei Básica de legislação de desafiarem a legislação que mantém o regime racial.

A política é reforçada pelas implicações da distinção feita em Israel entre “cidadania” (ezrahut) e “nacionalidade” (le’um): todos os cidadãos israelitas desfrutam da primeira, mas só os judeus desfrutam da segunda. Direitos “nacionais” na lei israelita significam direitos judaico-nacionais. A luta dos cidadãos palestinianos de Israel pela igualdade e pelas reformas civis sob a lei israelita é desta forma isolada pelo regime dos palestinianos em outros lugares.

2. Lei de residência permanente que rege os palestinianos residentes na cidade de Jerusalém

O domínio 2 abrange aproximadamente 300.000 palestinianos que vivem em Jerusalém Oriental, que sofrem discriminação no acesso à educação, aos cuidados de saúde, ao emprego, à residência e aos direitos de construção. Eles também sofrem expulsões e demolições domésticas, que servem a política israelita do “equilíbrio demográfico” em favor dos moradores judeus.

Os palestinianos de Jerusalém Oriental são classificados como residentes permanentes, o que os coloca numa categoria separada, projectada para evitar que o seu peso demográfico e, mais importante, o seu peso eleitoral seja adicionado ao de cidadãos palestinianos em Israel.

Como residentes permanentes, não têm legitimidade para contestar a lei israelita. Além disso, identificá-los abertamente com palestinianos em território palestino ocupado, politicamente correm o risco de expulsão para a Cisjordânia e perda do direito de visitar Jerusalém. Assim, o epicentro urbano da vida política da Palestina é capturado dentro de uma bolha legal que restringe a capacidade dos seus habitantes de se oporem legalmente ao regime do apartheid.

3. Lei militar que rege os palestinianos, incluindo os que vivem em campos de refugiados desde 1967 sob condições de ocupação beligerante na Cisjordânia e na Faixa de Gaza

O domínio 3 é o sistema da lei militar imposta a cerca de 4,6 milhões de palestinianos que vivem no território palestino ocupado, dos quais 2,7 milhões na Cisjordânia e 1,9 milhões na Faixa de Gaza. O território é administrado de uma maneira que cumpre plenamente à definição de apartheid sob a Convenção do Apartheid: excepto pela disposição sobre genocídio, todo “acto desumano” ilustrativo incluído na Convenção é rotineiramente e sistematicamente praticado por Israel na Cisjordânia.

Os palestinianos são governados pela lei militar, enquanto os aproximadamente 350.000 colonos judeus são governados pela lei civil israelita. O carácter racial desta situação é confirmado ainda mais pelo facto de que todos os colonos judeus da Cisjordânia desfrutam das protecções da lei civil israelita com base em serem judeus, sejam eles cidadãos israelitas ou não.

Este duplo sistema jurídico, problemático em si mesmo, é indicativo de um regime de apartheid quando conjugado com a gestão racialmente discriminatória da terra e do desenvolvimento administrados pelas instituições nacionais judaicas, que são encarregadas de administrar as “terras do Estado” no interesse da população judaica.

Como apoio às conclusões gerais deste relatório, o anexo I apresenta mais detalhadamente as políticas e práticas de Israel no território palestino ocupado e que constituem violações ao artigo II da Convenção do Apartheid.

4. Política para impedir o regresso de palestinianos, refugiados ou exilados, que vivem fora do território sob o controle de Israel.

O domínio 4 refere-se aos milhões de refugiados palestinianos e exilados involuntários, a maioria dos quais vive em países vizinhos. Eles estão proibidos de retornar às suas casas em Israel e no território palestino ocupado.

Israel defende a sua rejeição ao regresso dos palestinianos em linguagem francamente racista: alegam que os palestinianos cconstituem uma “ameaça demográfica” e que o seu retorno alteraria o carácter demográfico de Israel até o ponto de eliminá-lo como Estado judeu.

A recusa ao direito de regresso desempenha um papel essencial no regime de apartheid, assegurando que a população Palestina no Mandato da Palestina, não cresça a ponto de ameaçar o controlo militar israelita do território e / ou forneça a alavanca demográfica para os cidadãos palestinianos de Israel exigirem (e obterem) direitos democráticos, eliminando assim o carácter judaico do Estado de Israel.

Embora o domínio 4 se limita a políticas que negam aos palestinianos o seu direito de repatriamento nos termos do direito internacional, é tratado neste relatório como parte integrante do sistema de opressão e dominação do povo palestino como um todo, dado o seu papel crucial na manutenção da Apartheid em termos demográficos.

Este relatório conclui que, os quatro domínios juntos, constituem um regime abrangente desenvolvido com o propósito de assegurar a dominação duradoura sobre não-judeus, em todas as terras exclusivamente sob controle israelita e em qualquer categoria. Até certo ponto, as diferenças de tratamento concedidas aos palestinianos foram tratadas provisoriamente como válidas pelas Nações Unidas, na ausência de uma avaliação sobre se elas constituem uma forma de apartheid. À luz das conclusões deste relatório, esta longa abordagem fragmentada a nível internacional pode exigir uma revisão.

No interesse da justiça e da integridade, o relatório examina vários contra-argumentos avançados por Israel e defensores das suas políticas, que negam a aplicabilidade da Convenção do Apartheid ao caso Israel-Palestina.

Eles incluem alegações de que:

*a determinação de Israel em permanecer um Estado judeu é consistente com as práticas de outros Estados, como a França;

*Israel não deve igualdade de tratamento aos palestinianos não cidadãos e aos judeus, precisamente porque eles não são cidadãos;

* o tratamento israelita aos palestinianos não reflecte nenhum “propósito” ou “intenção” de dominar, mas antes é um estado temporário de coisas imposto em Israel, devido às realidades dos conflitos e exigências de segurança.

O relatório mostra que nenhum desses argumentos se eleva para ser examinado. Uma outra alegação de que Israel não pode ser considerado culpado por crimes de apartheid, porque os cidadãos palestinianos de Israel têm direitos de voto,  assenta em dois erros de interpretação jurídica: uma comparação excessivamente literal com a política de apartheid sul-africana e o desprendimento da questão dos direitos de voto de outras leis, especialmente disposições da Lei Básica, que proíbem os partidos políticos de desafiar o carácter judaico e racial do Estado.

O relatório conclui que o peso das provas suporta, para além de quaisquer dúvidas razoáveis, a sentença de que Israel é culpada de impor um regime de apartheid ao povo palestiniano, o que equivale a cometer um crime contra a humanidade, cuja proibição é considerada jus cogens (norma imperativa de Direito Internacional Geral, aceite e reconhecida pela sociedade internacional na sua totalidade, como uma norma cuja derrogação é proibida e só pode sofrer modificações por meio de outra norma da mesma natureza -Ndt) no Direito Internacional Consuetudinário.

A comunidade internacional, especialmente as Nações Unidas e suas agências, e os Estados-Membros, têm a obrigação legal de actuar dentro dos limites das suas capacidades para prevenir e punir os casos de apartheid, que são levados à sua atenção de forma responsável. Mais especificamente, os Estados têm o dever colectivo de:

A) Não reconhecer um regime de apartheid como lícito;
B) Não auxiliar ou assistir um Estado que mantém um regime de apartheid;
C) Cooperar com as Nações Unidas e outros Estados para pôr fim aos regimes de apartheid.

As instituições da sociedade civil e os indivíduos têm também o dever moral e político de utilizar os instrumentos à disposição, para aumentar a consciência desta empresa criminal em curso e exercer pressão sobre Israel para o persuadir  a desmantelar as estruturas do apartheid em conformidade com o direito internacional.

O relatório termina com recomendações gerais e específicas para as Nações Unidas, governos nacionais, sociedade civil  e actores privados, sobre as acções que devem tomar diante da constatação de que Israel mantém um regime de apartheid no exercício do controle sobre o povo palestino.

 Nota: link desta cor é da minha responsabilidade

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