Internet: ‘Sites’ não podem ser obrigados a controlar ‘downloads’

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Bruxelas, 17 Fev (Lusa) — O Tribunal de Justiça Europeu determinou hoje que os ‘sites’ das redes sociais não podem ser obrigados a instalar filtros que impeçam a transferência de músicas ou outros ficheiros protegidos pelo direito de autor.

A decisão é uma vitória para as empresas que operam as redes sociais na União Europeia, mas uma derrota para os que defendem restrições à distribuição de obras protegidas pelo direito de autor sem pagamento ou autorização.

Ela é divulgada numa altura em que se registam crescentes protestos na Europa contra o acordo internacional ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement), negociado entre a UE, Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça.

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